AREsp 1266019 - DECISAO

AREsp 1266019 - DECISAO

Reconhecida a inexigibilidade da condenação na segunda ação e a violação dos arts. 462 e 475-L do CPC/1973, acolheu-se a impugnação ao cumprimento de sentença; por consequência, impõe-se a fixação dos honorários advocatícios, os quais foram fixados em 10% do valor da execução.

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Parties
Embargante: CLÁUDIO NILSON LICATTI; Embargante: MARIA ISABEL CAVINI LICATTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhimento Dos Embargos De Declaração Com Consequente Fixação De Honorários
Outcome
Acolhimento dos embargos de declaração; fixação de honorários advocatícios em 10% do valor da execução; intimem-se.
Legal Topics
Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Inexigibilidade De Título Judicial, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Inexigibilidade De Título Judicial Embargos De Declaração

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Parties

CLÁUDIO NILSON LICATTI

Embargante

MARIA ISABEL CAVINI LICATTI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhimento Dos Embargos De Declaração Com Consequente Fixação De Honorários

Legal Issues

  1. 1 Se, acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença por inexigibilidade do título, devem ser fixados honorários advocatícios
  2. 2 Reconhecimento de violação dos arts. 462 e 475-L do Código de Processo Civil (1973) e suas consequências processuais

Ratio Decidendi

Reconhecida a inexigibilidade da condenação na segunda ação e a violação dos arts. 462 e 475-L do CPC/1973, acolheu-se a impugnação ao cumprimento de sentença; por consequência, impõe-se a fixação dos honorários advocatícios, os quais foram fixados em 10% do valor da execução.

Court Disposition

Acolhimento dos embargos de declaração; fixação de honorários advocatícios em 10% do valor da execução; intimem-se.

Orders

  • Condena-se a parte embargada ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da execução.
  • Intimem-se.