REsp 2146961 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem examinou a matéria de fundo com base em fatos e provas, o que tornaria necessário reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial e reconheceu-se a possibilidade de majoração da verba honorária na forma do art.85, §11, do CPC/2015, havendo consignação de honorários fixados em 10% no juízo de primeiro grau.

Parties
Embargada: UFSM; Parte (executado/insurgente Nos Autos Originários): Estado do Paraná; Exequente: APP Sindicato
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido; manutenção da decisão que não conheceu do recurso especial
Legal Topics
Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Prescrição Intercorrente/execução, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório
Processual Civil Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Prescrição Intercorrente/execução Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório

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Parties

UFSM

Embargada

Estado do Paraná

Parte (executado/insurgente Nos Autos Originários)

APP Sindicato

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de recurso especial vedado quando demanda reexame de provas (Súmula 7)
  2. 2 Cabimento de majoração da verba honorária quando recurso não é conhecido
  3. 3 Efeito da exibição de documentos e reconhecimento de obrigação na suspensão ou interrupção da prescrição nas execuções individuais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem examinou a matéria de fundo com base em fatos e provas, o que tornaria necessário reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial e reconheceu-se a possibilidade de majoração da verba honorária na forma do art.85, §11, do CPC/2015, havendo consignação de honorários fixados em 10% no juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Agravo interno improvido; manutenção da decisão que não conheceu do recurso especial

Orders

  • Agravo interno improvido
  • Manutenção da decisão que não conheceu do recurso especial