AREsp 2734711 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/02/2025 a 24/02/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues. EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIMITES DA COISA JULGADA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. 1. A desconstituição das premissas lançadas pela instância ordinária, a fim de se estabelecer os limites da coisa julgada, demandaria o reexame de matéria de fato, procedimento que, em sede especial, encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): Trata-se de agravo interno interposto pelo Fundo de Investimento em Direitos Creditórios - Não Padronizados Special Situations e outro contra a decisão de fls. 780/783, que negou provimento ao agravo, sob o fundamento de que incide o óbice da Súmula 7/STJ. A parte agravante, em suas razões, sustenta que o acolhimento do inconformismo não exige o revolvimento de matéria fática. Requer a reconsideração do decisum alvejado ou a submissão da insurgência ao órgão colegiado. Foi ofertada impugnação pela parte contrária às fls. 796/802. É o relatório. EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIMITES DA COISA JULGADA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. 1. A desconstituição das premissas lançadas pela instância ordinária, a fim de se estabelecer os limites da coisa julgada, demandaria o reexame de matéria de fato, procedimento que, em sede especial, encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno não provido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): O inconformismo não merece prosperar. Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação aos arts. 223, 278, 502, 503, 505, 507 e 508 do Código de Processo Civil. Sustenta que "a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul houve por bem julgar provido o recurso de Agravo de Instrumento interposto pela Recorrida e, com isso, determinou o acolhimento da Impugnação ao Cumprimento de Sentença para reduzir o valor da condenação da Recorrida para R$ 210.607,01. Entendeu o Tribunal a quo pela existência de um excesso de execução. Ao analisar o acórdão proferido constata-se que foi reconhecida a ocorrência de erro material na sentença proferida nos autos da Ação Ordinária nº 0807988- 72.2013.8.12.0002. Diante desse erro material, o Tribunal firmou posicionamento no sentido de que a modificação do montante devido não fere a coisa julgada que se instaurou com o trânsito em julgado da sentença condenatória" (fl. 623). Segundo aduz, a sentença exequenda, na qual houve a fixação da condenação, transitou em julgado em decorrência da intempestividade da apelação, razão pela qual compreende inexistir possibilidade de questionar os termos, efeitos e alcance daquele julgado. Ao apreciar a alegada ofensa à coisa julgada, o Tribunal de origem consignou que (fl. 578/580): No caso em tela, ao ingressar com ação de cobrança em face da agravante (feito nº 0807988-72.2013.8.12.0002), a concessionária agravada fez constar da petição inicial: " .. conforme demonstrado pela documentação que segue anexa, a Requerida não cumpriu com a obrigação assumida, deixando de pagar as faturas provenientes de seu consumo de energia, relativas à UC 90003110, correspondentes aos meses de 03/2012, 04/2012, 05/2012, 06/2012, 07/2012 e 08/2012, totalizando um débito de R$ 981.960,84 (novecentos e oitenta e um mil, novecentos e sessenta reais e oitenta e quatro centavos). Deste modo, verifica-se que a Requerente é credora da quantia de R$ 981.960,84 (novecentos e oitenta e um mil, novecentos e sessenta reais e oitenta e quatro centavos), valor este que, atualizado, passa a ser de R$ 1.442.138,66 (um milhão, quatrocentos e quarenta e dois mil, cento e trinta e oito reais e sessenta e seis centavos), conforme planilha de débitos anexa." destaquei. Frise-se que citada por edital, a Curadoria Especial apresentou contestação por negativa geral. Assim, proferida sentença, constou da sua fundamentação: "A autora afirma que a requerida não quitou débitos decorrentes de fornecimento de energia elétrica nos meses de março de 2012 à agosto de 2012. A demonstração do alegado está na ficha cadastral de f. 27-30, inclusive com várias notas fiscais de consumo quitadas pela empresa ré, desde ano de 2009 (f. 31-62). Já o consumo dos meses com vencimento a partir de março de 2012 não foi quitado, consoante as notas fiscais de f. 63-8. Os fatos alegados na inicial, pela natureza da empresa autora (fornecedora de energia elétrica), da prova de contrato de fornecimento de energia elétrica, as notas fiscais que foram pagas em anos anteriores e aquelas que estão em débito, provam, sem qualquer dúvida, o consumo de energia elétrica pela ré e o não pagamento das faturas de março de 2012 à agosto de 2012." destaquei. Note-se que o objeto de cobrança ficou limitado às faturas de energia elétrica vencidas no período de março/2012 a agosto de 2012 acostadas à f. 63-68, tanto que o juiz da causa destacou que estariam pagas as faturas juntadas à f. 31-69, contadas desde 2009. Afora isso, a sentença ainda faz alusão a ficha cadastral de f. 37-30, deixando claro que estariam em abertas apenas as faturas vencidas à partir de março/2012. Ocorre que, conforme se vislumbra do demonstrativo de f. 70-71, constou os valores não apenas das faturas em aberto, como também daquelas quitadas desde 2009: .. Consequentemente, o valor total alcançou a cifra de R$ 1.442.138,66. Todavia, levando-se em conta que o pedido inicial abrangia as faturas vencidas no período de de março/2012 a agosto/2012, o valor em aberto corresponderia tão somente a R$ 210.607,01. Como à época houve contestação por negativa geral, o equívoco quanto ao valor das parcelas objeto de cobrança não foi observado, tanto que constou do dispositivo da sentença: "..Diante do exposto, com fundamento no artigo 344, do Código de Processo Civil e artigos 389, do Código Civil, julgo procedente a ação de cobrança promovida por Enersul - Empresa Energética de Mato Grosso do Sul S/A e Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não padronizados Special Situations em desfavor de Cerâmica Lider Ltda - ME para condenar a requerida ao pagamento de R$ 1.442.138,66, corrigido monetariamente pelo INPC/IBGE (inclusive com aplicação índices negativos nos meses que assim fixados pelo IBGE) desde a propositura da ação e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação." destaquei. Isso ocorrido, o dispositivo da sentença ficou dissociado da sua fundamentação, já que o valor da condenação passou a ser muito superior ao valor efetivamente devido nas faturas vencidas e objeto de cobrança, sendo manifesto o erro material.. Frise-se que apesar da requerida ter interposto recurso de apelação, este não foi conhecido por ser intempestivo. Consequentemente ocorreu o trânsito em julgado. Todavia, conforme já visto, em se tratando de erro material, possível se faz a correção da sentença, sem que isso incorra em ofensa à coisa julgada. Dessa forma, a desconstituição das premissas lançadas pela instância ordinária, a fim de se estabelecer os limites da coisa julgada, demandaria o reexame de matéria de fato, procedimento que, em sede especial, encontra óbice na Súmula 7/STJ, bem anotada pelo decisório agravado. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. JUÍZES CLASSISTAS APOSENTADOS. ILEGITIMIDADE ATIVA. VIGÊNCIA DA LEI N. 6.903/1981. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. ANÁLISE DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. .. V - Para modificar a conclusão a que chegou o Tribunal a quo sobre o limite e o alcance da coisa julgada, a análise recursal demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, o que se mostra inviável ante a natureza excepcional da via eleita, consoante o enunciado da Súmula n. 7 do STJ. No mesmo sentido: AgInt no AREsp 1.777.064/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/5/2021, DJe 1º/7/2021. AgInt no AgInt no AREsp 1.548.963/RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 3/5/2021, DJe 6/5/2021. AgInt nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.754.405/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 3/7/2023. AgInt no AREsp n. 2.029.698/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/5/2023, DJe de 27/6/2023. VI - Quanto à ilegitimidade ativa da exequente, é cediço que a análise da divergência jurisprudencial suscitada fica prejudicada se a tese sustentada esbarra em óbice sumular quando do exame do recurso especial pela alínea a do permissivo constitucional. No mesmo sentido: AgInt no AgInt no REsp n. 1.763.586/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 30/6/2023. AgInt no AREsp n. 2.234.468/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 1º/6/2023. VII - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.108.768/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 21/8/2024.) ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. É como voto.