AREsp 2744913 - DECISAO

AREsp 2744913 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto com amparo no art. 932 do CPC/15 c/c a Súmula 568/STJ e não se conheceu do recurso especial, porquanto a decisão regional recebeu a manifestação como impugnação à penhora diante da intempestividade para impugnação ao cumprimento de sentença, e porque eventuais erros de cálculo são...

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Parties
Agravante: MALHAS WALUPE LTDA; Agravada: Instituição financeira executada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Julgamento Do Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Impugnação À Penhora, Preclusão Consumativa, Erro De Cálculo, Liquidação Por Arbitramento, Perícia Contábil, Enriquecimento Sem Causa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 568/stj, Súmula 211/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Execução Cumprimento De Sentença Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Impugnação À Penhora Preclusão Consumativa Erro De Cálculo Liquidação Por Arbitramento +6 more

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Parties

MALHAS WALUPE LTDA

Agravante

Instituição financeira executada

Agravada

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Julgamento Do Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a manifestação da executada deveria ser recebida como impugnação ao cumprimento de sentença ou à penhora
  2. 2 Se erros materiais de cálculo estão sujeitos à preclusão
  3. 3 Se o juiz pode, de ofício, determinar a correção dos cálculos ou envio à contadoria/perícia contábil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto com amparo no art. 932 do CPC/15 c/c a Súmula 568/STJ e não se conheceu do recurso especial, porquanto a decisão regional recebeu a manifestação como impugnação à penhora diante da intempestividade para impugnação ao cumprimento de sentença, e porque eventuais erros de cálculo são matérias não sujeitas à preclusão e podem ser corrigidos de ofício pelo juízo; ademais incide óbice de admissibilidade (Súmula 83/STJ) e ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.