AREsp 2549838 - DECISAO

AREsp 2549838 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria objeto do recurso especial não foi prequestionada pelo Tribunal a quo (incidência da Súmula 211/STJ) e porque a alteração da conclusão do acórdão exigiria reexame de questões fático-probatórias, o que é vedado no recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ); adicionalmente, houve indicação de óbices por fundamento múltiplo do acórdão (Súmulas 283/284 do STF) e ausência de impugnação específica sobre fatos decisivos (contas do contador judicial).

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Agravante: LECY; Agravante: ROMILDA; Agravante: MARIA CECILIA; Agravante: MARIA IGNES; Agravante: PATRICIA NEVES CARESTIANO; Agravante: ANGELA ARITA; Agravante: MARINELE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Excesso De Execução, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Cerceamento De Defesa, Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processual Civil Direito Público Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Excesso De Execução Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj Cerceamento De Defesa +3 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

LECY

Agravante

ROMILDA

Agravante

MARIA CECILIA

Agravante

MARIA IGNES

Agravante

PATRICIA NEVES CARESTIANO

Agravante

ANGELA ARITA

Agravante

MARINELE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  2. 2 necessidade de reexame de matéria fático-probatória atraindo a incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa e produção de prova pericial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria objeto do recurso especial não foi prequestionada pelo Tribunal a quo (incidência da Súmula 211/STJ) e porque a alteração da conclusão do acórdão exigiria reexame de questões fático-probatórias, o que é vedado no recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ); adicionalmente, houve indicação de óbices por fundamento múltiplo do acórdão (Súmulas 283/284 do STF) e ausência de impugnação específica sobre fatos decisivos (contas do contador judicial).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Deixo de estipular honorários advocatícios recursais em razão da ausência de fixação de honorários sucumbenciais pela Corte de origem