AREsp 2910158 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Exame Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 omissão/ausência de fundamentação em acórdão (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
2. 2 necessidade de submeter cálculos de correção monetária à contadoria judicial
3. 3 aplicabilidade do art. 12 da Lei 8.177/1991 para atualização até 25.03.2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame parcial do recurso especial, concluiu-se que o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado (afastando a alegada omissão), que os cálculos da correção monetária eram de natureza aritmética e não exigiam a intervenção da contadoria judicial, que o art. 12 da Lei 8.177/1991 pode ser aplicado para atualização até 25.03.2015, que os honorários advocatícios nas ações de desapropriação devem respeitar o limite de 5% previsto no art. 27, §1º, do Decreto-Lei n. 3.365/1941, que os juros compensatórios devem ser reduzidos a 6% ao ano e que não cabia aplicar multa por litigância de má-fé ao recorrido; assim, negou-se provimento ao recurso especial na extensão...

Court Disposition

Conhecido o agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial.

Orders

• Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
• Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários sucumbenciais fixados em favor dos advogados da parte recorrida em 2% sobre a base de cálculo fixada na origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal e do art. 27, § 1º, do Decreto-Lei...