ExeMS 18178 - DECISAO

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A impugnação da UNIÃO foi julgada improcedente porque não comprovou a instauração de procedimento revisional capaz de justificar a suspensão automática da execução; manteve-se a exigibilidade do título; e foram fixados os índices aplicáveis (correção por IPCA-E e Selic a partir da EC 113/2021; juros pela poupança...

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Parties
Exequente / Impetrante: UBIRAJARA SANTANNA DE GOES; Impugnante / Executada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença (decorrente De Mandado De Segurança) / Decisão Sobre Impugnação Ao Cumprimento De Sentença
Outcome
impugnação julgada improcedente
Legal Topics
Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Suspensão Da Execução, Correção Monetária, Juros De Mora, Anistia Administrativa, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Suspensão Da Execução Correção Monetária Juros De Mora Anistia Administrativa +1 more

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Parties

UBIRAJARA SANTANNA DE GOES

Exequente / Impetrante

UNIÃO

Impugnante / Executada

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença (decorrente De Mandado De Segurança) / Decisão Sobre Impugnação Ao Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 suspensão automática da execução nos termos do art. 535, §3º, CPC/15
  2. 2 ilegitimidade ativa
  3. 3 inexigibilidade do título judicial por possível anulação da portaria anistiadora

Ratio Decidendi

A impugnação da UNIÃO foi julgada improcedente porque não comprovou a instauração de procedimento revisional capaz de justificar a suspensão automática da execução; manteve-se a exigibilidade do título; e foram fixados os índices aplicáveis (correção por IPCA-E e Selic a partir da EC 113/2021; juros pela poupança até 8/12/2021 e Selic thereafter). Além disso, não há condenação em honorários sucumbenciais por força do entendimento consolidado no Tema 1.232/STJ.

Court Disposition

impugnação julgada improcedente

Orders

  • Indefere-se o pedido de suspensão automática da execução.
  • Aplica-se correção monetária pelo IPCA-E e, a partir de 9/12/2021 (publicação da EC n.º 113/2021), pela taxa Selic.