AREsp 2853811 - DECISAO

AREsp 2853811 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido, porquanto este apresentou fundamentação suficiente; as alegadas questões referem-se a matéria já decidida na fase de conhecimento e, portanto, encontravam-se preclusas e alcançadas pela coisa julgada, de modo que a revisão demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento, majorando-se honorários recursais para 12% sobre o proveito econômico obtido.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecido Parcialmente E Improvido)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios, Preclusão, Súmula 290/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Previdência Privada Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Honorários Advocatícios Preclusão Súmula 290/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecido Parcialmente E Improvido)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão do acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 pretendida violação dos arts. 503, 505, 507, 508 e 509, § 4º do CPC
  3. 3 incidência e limites da coisa julgada

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido, porquanto este apresentou fundamentação suficiente; as alegadas questões referem-se a matéria já decidida na fase de conhecimento e, portanto, encontravam-se preclusas e alcançadas pela coisa julgada, de modo que a revisão demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento, majorando-se honorários recursais para 12% sobre o proveito econômico obtido.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majoro os honorários recursais para 12% sobre o proveito econômico obtido, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.