AREsp 2977484 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu pela ausência dos requisitos legais para atribuição de efeito suspensivo (principalmente ausência de garantia do juízo e falta de perigo de dano não inerente à execução), tendo a análise de eventual concessão demandado exame de...

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Parties
Agravante: COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB METROPOLITANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Efeito Suspensivo, Admissibilidade De Recurso Especial, Pré Questionamento, Poder Geral De Cautela, Tutela De Urgência, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Efeito Suspensivo Admissibilidade De Recurso Especial Pré Questionamento Poder Geral De Cautela Tutela De Urgência +3 more

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Parties

COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB METROPOLITANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento das normas invocadas (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 requisitos para concessão de efeito suspensivo à impugnação ao cumprimento de sentença (art. 525, § 6º, do CPC e art. 919, § 1º do CPC/2015)
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu pela ausência dos requisitos legais para atribuição de efeito suspensivo (principalmente ausência de garantia do juízo e falta de perigo de dano não inerente à execução), tendo a análise de eventual concessão demandado exame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e porque houve ausência de prequestionamento das matérias suscitadas, implicando a incidência da Súmula 211/STJ; além disso, óbices sumulares (Súmulas 7 e 83) impedem o provimento.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.