REsp 1930640 - DECISAO

REsp 1930640 - DECISAO

Verificou-se que a decisão de primeiro grau não extinguiu imediatamente a execução ao acolher a impugnação para homologar cálculos; na linha da jurisprudência dominante do STJ, é cabível agravo de instrumento contra decisão que julga impugnação ao cumprimento de sentença sem extingui-lo; portanto, deu-se provimento...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: GIGRIOLA LETÍCIA GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Ao Recurso Especial Para Devolução Dos Autos À Origem
Outcome
provimento ao recurso especial
Legal Topics
Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Agravo De Instrumento, Apelação, Princípio Da Fungibilidade Recursal, Súmula 83/stj
Processo Civil Execução Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Agravo De Instrumento Apelação Princípio Da Fungibilidade Recursal Súmula 83/stj

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GIGRIOLA LETÍCIA GONÇALVES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Ao Recurso Especial Para Devolução Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo de instrumento contra decisão que julga impugnação ao cumprimento de sentença sem extingui-lo
  2. 2 inadmissibilidade da apelação quando a decisão não extingue a execução
  3. 3 aplicação da Súmula 83/STJ e do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Verificou-se que a decisão de primeiro grau não extinguiu imediatamente a execução ao acolher a impugnação para homologar cálculos; na linha da jurisprudência dominante do STJ, é cabível agravo de instrumento contra decisão que julga impugnação ao cumprimento de sentença sem extingui-lo; portanto, deu-se provimento ao recurso especial para devolver os autos à origem a fim de analisar o mérito do agravo de instrumento.

Court Disposition

provimento ao recurso especial

Orders

  • Determinar a devolução dos autos à origem para que seja analisado o mérito do agravo de instrumento.
  • Publique-se.