AREsp 1866430 - DECISAO

AREsp 1866430 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e não foi demonstrado cotejo analítico suficiente para configurar dissídio jurisprudencial; mantida a compreensão de que, havendo acolhimento da impugnação ao...

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Parties
Agravante/recorrente: HELOISA KRUKI DE SOUZA; Recorrido: Banco Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Sucumbência, Honorários Periciais, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução Recursos Especiais Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Sucumbência Honorários Periciais Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj

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Parties

HELOISA KRUKI DE SOUZA

Agravante/recorrente

Banco Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Quem deve arcar com o pagamento das custas processuais e honorários periciais quando é acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença reconhecendo excesso de execução?
  2. 2 Houve violação ao art. 86 do CPC na distribuição dos ônus sucumbenciais?
  3. 3 Há demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento do recurso especial pela alínea 'c' do art.105, III, CF/88?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e não foi demonstrado cotejo analítico suficiente para configurar dissídio jurisprudencial; mantida a compreensão de que, havendo acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença por excesso de execução, incumbe ao credor o pagamento dos ônus sucumbenciais.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.