REsp 2122710 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 13/08/2024 a 19/08/2024, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 280, 283 E 284/STF. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos liquidação individual, c/c cumprimento de sentença coletiva ajuizado contra o Distrito Federal, acolheu parcialmente a impugnação apresentada para determinar a compensação entre os reajustes de 30% e 81% concedidos aos servidores públicos distritais e os percentuais indicados na fase de conhecimento da ação coletiva. II - No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Esta Corte não conheceu do recurso especial. III - Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios no acórdão embargado. IV - Os embargos aclaratórios não se prestam ao reexame de questões já analisadas com o nítido intuito de promover efeitos modificativos ao recurso. V - Os vícios apontados pela parte embargante, relacionados à inviabilidade de exame de ofensa a lei local, à deficiência recursal e à necessidade de reexame dos fatos e provas, foram tratados no acórdão embargado, o que afasta a alegação de omissão. VI - Embargos de declaração rejeitados.

RELATÓRIO Negou-se conhecimento ao recurso especial interposto por Margarete Coutinho Monte Carvalho e outros, com fundamento no art. 105, III, a, da CF/1988. O recurso especial visa reformar acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, nos termos assim ementados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. LIQUIDAÇÃO E CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SERVIDORES PÚBLICOS DO DISTRITO FEDERAL. PLANO COLLOR. PERDAS INFLACIONÁRIAS. REAJUSTES. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. COMPENSAÇÃO. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O caso trata sobre liquidação e cumprimento individual da sentença proferida em ação coletiva ajuizada pelo Sindireta/DF, na qualidade de substituto processual. Na referida demanda, o Distrito Federal foi condenado a repor as perdas inflacionárias decorrentes do Plano Collor aos vencimentos dos servidores públicos substituídos. 2. É necessário considerar a distinção (distinguishing) entre o precedente vinculante firmado pela Primeira Seção do STJ no REsp Repetitivo n. 1.235.513/AL e o caso concreto em análise, que tratam sobre pressupostos fáticos e jurídicos diversos. O recurso especial tratou sobre revisão geral da remuneração de servidores públicos federais (Leis n. 8.622/93 e 8.627/93) e a situação dos autos cuida de reposição da inflação monetária ocorrida em 1990 aos vencimentos de servidores distritais. 3. A fim de evitar enriquecimento ilícito em detrimento do erário, é cabível o abatimento dos reajustes legais concedidos aos servidores do Distrito Federal, ainda que essa matéria não tenha sido aventada na fase cognitiva, mesmo na hipótese em que a legislação local invocada para dar respaldo à compensação tenha sido editada anteriormente à propositura da demanda ou à formação do título executivo. No caso, não há ofensa à coisa julgada, pois o título judicial não afastou a possibilidade de compensação. 4. O pagamento das diferenças salariais devidas em decorrência do Plano Collor pressupõe a dedução dos reajustes legais concedidos com a mesma finalidade de reposição inflacionária aos servidores públicos civis da categoria profissional da parte exequente. Portanto, a decisão que acolheu parcialmente a impugnação do executado e reconheceu o direito de compensação não deve ser reformada. 5. Recurso conhecido e desprovido. Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por Margarete Coutinho Monte Carvalho e outros contra a decisão que, nos autos liquidação individual, c/c cumprimento de sentença coletiva ajuizado contra o Distrito Federal, acolheu parcialmente a impugnação apresentada para determinar a compensação entre os reajustes de 30% e 81% concedidos aos servidores públicos distritais e os percentuais indicados na fase de conhecimento da ação coletiva. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Esta Corte não conheceu do recurso especial. No recurso especial, Margarete Coutinho Monte Carvalho e outros alegam ofensa aos arts. 103, § 3º, do CDC; 368 e 369 do Código Civil; 322, § 1º, 505, 507, 508, 509, § 4º e 535, VI, do CPC/2015; e 1º da Lei n. 6.899/1981. A decisão recorrida tem o seguinte dispositivo: "Ante o exposto, com esteio no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial." A Segunda Turma negou provimento ao agravo interno, nos termos da seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 280, 283 E 284/STF. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento que, nos autos do Processo n. 0709413-38.2021.8.07.0018 (liquidação individual, c/c cumprimento de sentença coletiva) instaurado, acolheu parcialmente a impugnação apresentada pelo executado para determinar a compensação entre os reajustes de 30% (trinta por cento) e 81% (oitenta e um por cento) concedidos aos servidores públicos distritais, por meio dos Decretos n. 12.728/90 e n. 12.947/90, e os percentuais indicados na fase de conhecimento da ação coletiva (ID 147309444). No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. II - De início, verifica-se que o Tribunal a quo, para decidir a controvérsia, interpretou legislação local, in casu, os Decretos n. 12.728/90 e 12.947/90, decorrentes das Leis Distritais n. 38/89 e 117/90, o que implica a inviabilidade do recurso especial, aplicando-se, por analogia, o teor do Enunciado n. 280 da Súmula do STF, que assim dispõe: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". Nesse diapasão, confiramse: AgInt no REsp n. 1.690.029/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 8/9/2020, DJe 16/9/2020; AgInt no AREsp n. 1.304.409/DF, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 31/8/2020, DJe 4/9/2020.) III - Ademais, a Corte de origem ao analisar a controvérsia, assim se pronunciou: "O REsp n. 1.235.513/AL tratava a respeito da viabilidade de compensação, no âmbito de execução, entre o índice de revisão geral de remuneração instituído pelas Leis Federais n. 8.622/93 e 8.627/93 e os reajustes específicos concedidos a algumas categorias de servidores públicos da União e autarquias. O aresto prolatado pelo STJ tem como fundamentos os arts. 474 e 741, VI, do CPC/73 (arts. 508 e 535, VI, do CPC atual). Por outro lado, a situação tratada nestes autos envolve as diferenças salariais oriundas dos expurgos inflacionários do Plano Collor, ou seja, versa sobre a reposição da perda inflacionária ocorrida no ano de 1990 até edição da Lei Distrital n. 117. Assim, não se discute, no caso, os critérios de revisão geral anual dos vencimentos de servidores federais. Pelos mesmos motivos, não se amolda à hipótese o verbete de súmula vinculante n. 51 do STF, que cuida da possibilidade de extensão da revisão geral da remuneração concedida aos servidores militares pelas Leis n. 8.622/1993 e n. 8.627/1993 aos servidores civis do Poder Executivo Federal. Portanto, não há identidade entre as situações fáticas e jurídicas capaz de impor a aplicação, no caso concreto, das razões de decidir consolidadas no enunciado e no precedente judicial de natureza vinculante acima referidos." IV - Entretanto, verifica-se que as razões do recurso especial estão dissociadas da fundamentação acima transcrita e, nessa medida, não atacam os motivos adotados pelo Tribunal de origem para justificar a conclusão adotada, o que atrai os óbices das Súmulas n. 283 e 284, ambas do STF. Nesse sentido: RCD no AREsp 456.659/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 27/10/2015, DJe de 3/11/2015; AgRg no REsp 1.170.131/RS, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 22/9/2015, DJe de 19/10/2015. V - Registre-se, ainda, que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". VI - Agravo interno improvido. Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante os seguintes vícios no acórdão embargado: Em primeiro lugar, deve ser sanada omissão quanto à alegação da superação do óbice da Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal, pois restou fartamente demonstrado pelo(a) embargante que não foi invocada qualquer Lei do Distrito Federal nas razões do recurso especial. (..) Em segundo lugar, cumpre ressaltar que o acórdão ora combatido não observou que não há falar na incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, pois foram rebatidos todos os pontos ventilados no acórdão recorrido. (..) Em terceiro lugar, também deve ser sanada omissão quanto à alegada superação ao óbice da Súmula 7 do STJ, eis que restou fartamente demonstrado que a a questão de fundo é exclusivamente de direito. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 280, 283 E 284/STF. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos liquidação individual, c/c cumprimento de sentença coletiva ajuizado contra o Distrito Federal, acolheu parcialmente a impugnação apresentada para determinar a compensação entre os reajustes de 30% e 81% concedidos aos servidores públicos distritais e os percentuais indicados na fase de conhecimento da ação coletiva. II - No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Esta Corte não conheceu do recurso especial. III - Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios no acórdão embargado. IV - Os embargos aclaratórios não se prestam ao reexame de questões já analisadas com o nítido intuito de promover efeitos modificativos ao recurso. V - Os vícios apontados pela parte embargante, relacionados à inviabilidade de exame de ofensa a lei local, à deficiência recursal e à necessidade de reexame dos fatos e provas, foram tratados no acórdão embargado, o que afasta a alegação de omissão. VI - Embargos de declaração rejeitados. VOTO Os embargos não merecem acolhimento. Segundo o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz devia pronunciar-se de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material. Conforme entendimento pacífico desta Corte: O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. (EDcl no MS n. 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016.) A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual inviável o seu exame em embargos de declaração. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. ART. 1.022 DO NOVO CPC. 1. A ocorrência de um dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC é requisito de admissibilidade dos embargos de declaração, razão pela qual a pretensão de mero prequestionamento de dispositivos constitucionais para a viabilização de eventual recurso extraordinário não possibilita a sua oposição. Precedentes da Corte Especial. 2. A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022 do novo CPC, razão pela qual inviável o seu exame em sede de embargos de declaração. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl nos EAREsp n. 166.402/PE, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 15/3/2017, DJe 29/3/2017.) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. CARÁTER PROCRASTINATÓRIO RECONHECIDO. APLICAÇÃO DE MULTA. 1. A contradição capaz de ensejar o cabimento dos embargos declaratórios é aquela que se revela quando o julgado contém proposições inconciliáveis internamente. 2. Sendo os embargos de declaração recurso de natureza integrativa destinado a sanar vício - obscuridade, contradição ou omissão -, não podem ser acolhidos quando a parte embargante pretende, essencialmente, a obtenção de efeitos infringentes. 3. Evidenciado o caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração, cabe a aplicação da multa prevista no parágrafo único do art. 538 do CPC/1973. 4. Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa. (EDcl na Rcl n. 8.826/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 15/2/2017, DJe 15/3/2017.) Os vícios apontados pela parte embargante, relacionados à inviabilidade de exame de ofensa a lei local, à deficiência recursal e à necessidade de reexame dos fatos e provas, foram tratados no acórdão embargado, o que afasta a alegação de omissão, nos termos assim expostos: De início, verifica-se que o Tribunal a quo, para decidir a controvérsia, interpretou legislação local, in casu, os Decretos n. 12.728/90 e 12.947/90, decorrentes das Leis Distritais n. 38/89 e 117/90, o que implica a inviabilidade do recurso especial, aplicando-se, por analogia, o teor do Enunciado n. 280 da Súmula do STF, que assim dispõe: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". (..) .. verifica-se que as razões do recurso especial estão dissociadas da fundamentação acima transcrita e, nessa medida, não atacam os motivos adotados pelo Tribunal de origem para justificar a conclusão adotada, o que atrai os óbices das Súmulas n. 283 e 284, ambas do STF (..) Registre-se, ainda, que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". Cumpre ressaltar que os embargos aclaratórios não se prestam ao reexame de questões já analisadas com o nítido intuito de promover efeitos modificativos ao recurso. No caso dos autos, não há omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz, de ofício ou a requerimento, devia pronunciar-se, considerando que o acórdão apreciou as teses relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto.