AREsp 2579301 - DECISAO

AREsp 2579301 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a impugnação não demonstrou erro substancial no laudo do Oficial de Justiça nem prova de venda pelos valores indicados nos anúncios; a discussão demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e não houve cotejo...

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Parties
Agravante: LUIZ AMÉRICO LIMA PARADISO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Impugnação Ao Laudo De Avaliação, Nova Avaliação Por Especialista, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução Avaliação Judicial Impugnação Ao Laudo De Avaliação Nova Avaliação Por Especialista Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj

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Parties

LUIZ AMÉRICO LIMA PARADISO

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de nova avaliação judicial nos termos do art. 873 do CPC
  2. 2 Valor probatório e fé pública do laudo elaborado por Oficial de Justiça Avaliador
  3. 3 Requisito do cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a impugnação não demonstrou erro substancial no laudo do Oficial de Justiça nem prova de venda pelos valores indicados nos anúncios; a discussão demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e não houve cotejo analítico apto a caracterizar dissídio jurisprudencial, de modo que não se justifica nova avaliação nos termos do art. 873 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.