AREsp 2604647 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade / Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

1. 1 Se houve violação do art. 371 do CPC pela adoção exclusiva do laudo pericial como fundamento
2. 2 Se o recurso especial ventilava matéria que demandaria reexame de prova e valoração fático-probatória vedada pela Súmula nº 7/STJ
3. 3 Se a impugnação ao laudo pericial trazida pela parte era apta a demonstrar equívoco na avaliação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência demandaria reexame de matéria fático-probatória (valoração do laudo pericial), vedado pela Súmula nº 7/STJ, e o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a rejeição da impugnação ao laudo, que atendeu a requisitos normativos e não foi afastado por prova idônea.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

• Publique-se.
• Intimem-se.