AREsp 2425620 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 16/04/2024 a 22/04/2024, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues. EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. 1. Segundo previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC, constitui ônus da parte agravante atacar especificamente os fundamentos da decisão combatida, o que, na hipótese, não foi observado. 2. Agravo interno não conhecido .

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): Trata-se de agravo interno interposto por Posto de Serviço Cristo Rei Ltda. e outros desafiando decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial, com base nos seguintes fundamentos: (I) em recurso especial, não cabe invocar ofensa a dispositivos da Constituição Federal; (II) aplica-se a Súmula 211/STJ por ausência de prequestionamento dos arts. 1º da Lei n. 8.009/90 e 870 do CPC; e (III) o tema relacionado ao excesso de execução esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, por demandar reexame de matéria fático-probatória (fls. 180/182). Inconformada, a parte agravante aduz que: (I) "o recurso Especial demonstrou de forma clara e inarredável a ofensa à legislação ordinária e constitucional, não sendo oportuna e correta a aplicação da Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal"(fl. 190); (II) "O presente caso, não se faz moldado à incidência da Súmula 211/STJ, isto pois o que visam os agravantes não é a reapreciação de fatos e provas, mas a aplicação do direito ao caso concreto." (fl. 195). Tece, ainda, considerações sobre a impenhorabilidade do bem de família, o excesso de penhora, a necessidade de nomeação de oficial de justiça avaliador, a fim de constatar o excesso de execução, e a ausência de intimação da coproprietária do bem penhorado. Requer a reconsideração do decisum agravado ou a submissão do feito ao julgamento colegiado. A parte agravada não apresentou impugnação (fl. 224). É o relatório. EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. 1. Segundo previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC, constitui ônus da parte agravante atacar especificamente os fundamentos da decisão combatida, o que, na hipótese, não foi observado. 2. Agravo interno não conhecido . VOTO O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): O agravo interno não merece ser conhecido, tendo em vista que a parte agravante deixou de rebater, de modo específico, os fundamentos da decisão agravada. Com efeito, o decisum ora atacado destacou a inviabilidade de invocar ofensa a dispositivos da Constituição Federal em sede de recurso especial, bem como a incidência das Súmulas 7 e 211, ambas do STJ. Nas razões do presente apelo, a parte ora agravante se insurge contra a aplicação da Súmula 284/STF (fl. 190), óbice que não foi aplicado na decisão agravada. De outro turno, os agravantes atacam a aplicação da Súmula 211/STJ. Contudo, não apontou em que trecho do acórdão proferido pelo Tribunal a quo teriam sido apreciados os temas concernentes aos arts. 1º da Lei n. 8.009/90 e 870 do CPC, limitando-se a argumentar que "O presente caso, não se faz moldado à incidência da Súmula 211/STJ, isto pois o que visam os agravantes não é a reapreciação de fatos e provas, mas a aplicação do direito ao caso concreto." (fl. 195), de modo que se evidencia a fundamentação deficiente nesse tópico. Ainda, em que pese a explanação, em vários pontos da peça recursal, relacionada à inexistência de pretensão de reexame de fatos e de provas, verifica-se que a argumentação da agravante se mostra genérica, sem apontar as peculiaridades do caso concreto capazes de afastar o óbice da Súmula 7/STJ. Assim, deixou de rebater, de modo específico, os alicerces adotados pelo decisório agravado, o que também atrai, mais uma vez, a incidência da Súmula 182 desta Corte ("É inviável o agravo do artigo 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida"). ANTE O EXPOSTO, não se conhece do agravo interno. É o voto.