AREsp 1071905 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, e do art. 932, III, do CPC/2015, e da Súmula 182 do STJ, além da impossibilidade de afastar o óbice da Súmula 7 do STJ sem demonstração do desacerto da decisão recorrida.

Parties
Agravante: FREDERICO MEDEIROS GOMES DE MATTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual) Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Impugnação Aos Fundamentos Da Decisão, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Art. 535 Do Cpc/73, Art. 1.021, § 1º, Do Cpc/2015, Art. 932, III
Processo Civil Impugnação Aos Fundamentos Da Decisão Princípio Da Dialeticidade Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF Art. 535 Do Cpc/73 Art. 1.021, § 1º, Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

FREDERICO MEDEIROS GOMES DE MATTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual) Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 aplicação dos arts. 1.021, §1º, e 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, e do art. 932, III, do CPC/2015, e da Súmula 182 do STJ, além da impossibilidade de afastar o óbice da Súmula 7 do STJ sem demonstração do desacerto da decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno