AREsp 1755541 - ACORDAO

EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial obsta ao conhecimento do agravo, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182 do STJ, aplicável por analogia. 2. Agravo regimental improvido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO NEFI CORDEIRO (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto em face da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. Alega a defesa, em síntese, que Todos os augustos argumentos e fundamentos da decisão de inadmissibilidade foram guerreados na peça de agravo recursal e assim se encaminhou a defesa dentro das balizas da lei e das súmulas, posto se tratar de fatos antagônicos: as testemunhas alegam ter visto o autor com arma do tipo revolver (fl. 2068). Defende a reconsideração da decisão agravada ou a apreciação do recurso pela Sexta Turma. É o relatório. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO NEFI CORDEIRO (Relator): A decisão agravada, que merece ser mantida por seus próprios fundamentos, foi assim proferida: Trata-se de agravo interposto em face de decisão que inadmitiu o recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ. Reedita a defesa, em síntese, as teses apresentadas no especial, buscando a impronúncia, assim como a soltura do réu. Requer, assim, o provimento do agravo, dando-se seguimento ao especial. Apresentada contraminuta, o Ministério Público Federal manifestou-se pelo não provimento do agravo. É o relatório. DECIDO. Ao se insurgir contra a decisão agravada, o agravante limitou-se a transcrever as razões apresentadas no recurso especial, deixando de refutar, fundamentadamente, as razões deduzidas no decisum agravado. Vale lembrar que, ao recorrente, incumbe demonstrar o equívoco da decisão em face da qual se insurge, sendo imprescindível que impugne todos os óbices por ela apontados de maneira específica e suficientemente demonstrada, nos termos do art. 932, III, do CPC, c/c art. 3º do CPP. Incide, por analogia, da Súmula 182/STJ, segundo a qual "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Conforme relatado, a decisão agravada não conheceu do agravo defensivo, porque não atacados especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial - óbice da Súmulas 7 do STJ -, limitando-se a defesa a transcrever as razões apresentadas no recurso especial. Vale lembrar que, conforme salientado pela decisão ora combatida, ao recorrente incumbe demonstrar o equívoco da decisão contra a qual se insurge, sendo imprescindível que impugne fundamentadamente os óbices por ela apontados, o que não ocorreu quanto ao referido verbete sumular. A propósito: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE NEGATIVA. FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA CONFIRMADA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial obsta o conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, CPC de 2015, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182 do STJ, aplicável por analogia. 2. Agravo regimental improvido (AgRg nos EDcl no AREsp 1199706/SC, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 15/05/2018, DJe 24/05/2018). Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo regimental.