AREsp 1865208 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por JOÃO ADRIANOcontra decisão da Presidênciaque não conheceu do agravo em recurso especial em razão dos óbices das Súmula 284/STF e 7/STJ. Em suas razões de agravo interno, pugna o agravante a reconsideração dadecisão, alegando para tanto ter impugnado, a contento, os fundamentos da decisão hostilizada e que a questão encerra reexame de legislação vigente. Pugna pela reconsideração da decisão ou submissão do feito em mesa parajulgamento. É o necessário relatar. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSOESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA DECISÃOAGRAVADA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ART. 1021, § 1º, DOCPC/2015 E ART. 259, § 2º, DO RISTJ. AGRAVO INTERNO NÃOCONHECIDO. 1. A decisão ora agravada conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ. 2. Nas razões do presente agravo interno, a agravante limitou-se a afirmar que, além de ter apresentado fundamentação adequada,deseja o exame de legislação correlata. 3. Nota-se que o agravante não impugnou os fundamentos dadecisão ora agravada, sendo inviável, pois, o conhecimento do agravo interno, nostermos do art. 1021, § 1º, do CPC/2015 e do art. 259, § 2º, do RISTJ, ante odescumprimento do ônus da dialeticidade. 4. Agravo interno não conhecido. VOTO O agravo interno não comporta conhecimento, em razão da ausência de impugnaçãodosfundamentos não autônomosda decisão ora agravada. A decisão ora agravada conheceu do recurso especial pelos seguintes fundamentos: "Quanto à primeira controvérsia, na espécie, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que a parte recorrente aponta violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 (art. 535 do Código de Processo Civil de 1973), sem especificar, todavia, quais incisos foram contrariados, a despeito da indicação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. (..) Ademais, incide o óbice da Súmula n. 284/STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia"), uma vez que a parte recorrente aponta, genericamente, omissão quanto à apreciação de dispositivo(s) de lei federal com base no art. 1.022 do CPC (art. 535 do CPC/1973), sem, contudo, demonstrar especificamente sua relevância para o julgamento do feito. Nesse sentido, há o seguinte julgado: "Em relação à tese de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, a parte recorrente, no capítulo específico que contém o arrazoado pertinente (fls. 2567-2569, e-STJ), se limitou a afirmar que o acórdão do Tribunal de origem "omitiu-se ao não enfrentar os fundamentos legais (artigos 356, 502, 507, 523 e § 1º do artigo 1.013 do CPC)". O recorrente não descreveu, contudo, a relevância da análise de tais dispositivos para o julgamento do feito. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF". (REsp n. 1.825.179/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 25/05/2020.) Quanto à segunda controvérsia, na espécie, o acórdão recorrido assim decidiu: Friso, ainda, que o próprio autor nos embargos à execução apresentou planilha com o valor que entendia devido até dia anterior a concessão de sua aposentadoria por invalidez, demonstrando ciência não apenas da não cumulatividade de tais benefícios, mas também do termo inicial dos direitos relacionados ao novo benefício de aposentadoria por invalidez. Assim, visto que a aposentadoria por invalidez foi concedida em 21/10/2005, e que a presente ação foi ajuizada somente em 22/08/2016, inexistindo a comprovação de pedido de revisão na seara administrativa, efetivamente operou-se a decadência de seu direito de pleitear o recálculo da renda mensal do benefício (fls. 256). Aplicável, portanto, o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". (..) Ademais, com base no mesmo excerto transcrito supra, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos." Nas razões do presente agravo interno, contudo, a agravante limitou-se a questão encerra exame de legislação correlata e que as razões apresentadas são consentâneascom o fundamento decisório adotado pelo Tribunal a quo, quedando-se, contudo, inerte quanto ao ataque aofundamento principal, qual seja, a incidência da Súmula 284/STJ e 7/STJ no rebate ao principal argumento fático do qual valeu-se o acórdão a quo, qual seja: "opróprio autor nos embargos à execução apresentou planilha com o valor que entendia devido até dia anterior a concessão de sua aposentadoria por invalidez, demonstrando ciência não apenas da não cumulatividade de tais benefícios, mas também do termo inicial dos direitos relacionados ao novo benefício de aposentadoria por invalidez. Assim, visto que a aposentadoria por invalidez foi concedida em 21/10/2005, e que a presente ação foi ajuizada somente em 22/08/2016, inexistindo a comprovação de pedido de revisão na seara administrativa, efetivamente operou-se a decadência de seu direito de pleitear o recálculo da renda mensal do benefício." Tem-se, pois, como não infirmado os fundamentos da decisão ora agravada, sendoinviável, pois, o conhecimento do agravo interno, nos termos do art. 1021, § 1º, do CPC/2015 e doart. 259, § 2º, do RISTJ, ante o descumprimento do ônus da dialeticidade. Nesse sentido osseguintes precedentes deste Tribunal Superior: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NÃOIMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. 1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravadaimpõe o não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 182/STJ. 2. Agravo interno não conhecido.(AgInt no REsp 1421967/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES,PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/10/2018, DJe 05/11/2018) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ALEGAÇÃODE NULIDADE DO DECISUM. PREVENÇÃO INTERNA. ARGUIÇÃO ATÉ OJULGAMENTO DO RECURSO SOB PENA DE PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DEIMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃOAGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ E DOS ARTS. 932, III,E 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. HONORÁRIOSRECURSAIS. NÃO CABIMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º,DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação doprovimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de ProcessoCivil de 2015. II - A prevenção interna é relativa, devendo ser arguida até o início do julgamento do recurso, nos termos do art. 71, § 4º, do Regimento Interno desta Corte, sobpena de preclusão. III - Razões de agravo interno que não impugnam especificamente osfundamentos da decisão agravada, o que, à luz do princípio da dialeticidade,constitui ônus do Agravante. Incidência da Súmula n. 182 do STJ e aplicação doart. 932, III c/c art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil. IV - Honorários recursais. Não cabimento. V - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, doCódigo de Processo Civil de 2015, em razão do mero desprovimento do AgravoInterno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifestainadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o quenão ocorreu no caso. VI - Agravo interno não conhecido.(AgInt no REsp 1432231/SC, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA,PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/10/2018, DJe 30/10/2018) Ante o exposto, não conheço do agravo interno. É o voto.