AREsp 1461757 - DECISAO

AREsp 1461757 - DECISAO

Conheceram-se os agravos de instrumento quanto à impugnação ao valor da causa, mas não conheceram-se os recursos especiais, porquanto a alegação de omissão invocada no art. 1.022 do CPC/2015 foi apresentada de forma genérica e insuficiente (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF) e a análise pretendida envolveria revolvimento de matéria fático-probatória que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: Eike Fuhrken Batista; Agravante: Óleo e Gás Participações S.A.; Autores/recorridos: Marcio de Melo Lobo e outros; Co Ré: Comissão de Valores Mobiliários (CVM); Recorrente: Maurício Nahas; Litigante/autor: Toth Rezende; Litigante/autor: Henrique Nunes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento E Recursos Especiais / Conhecimento Dos Agravos; Não Conhecimento Dos Recursos Especiais (decisão De Admissibilidade/merito Não Conhecido)
Outcome
Conheço dos agravos e não conheço dos recursos especiais.
Legal Topics
Impugnação Ao Valor Da Causa, Fixação Do Valor Da Causa, Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Liquidação De Sentença, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Empresarial/valores Mobiliários Impugnação Ao Valor Da Causa Fixação Do Valor Da Causa Agravo De Instrumento Recurso Especial Liquidação De Sentença +1 more

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Parties

Eike Fuhrken Batista

Agravante

Óleo e Gás Participações S.A.

Agravante

Marcio de Melo Lobo e outros

Autores/recorridos

Comissão de Valores Mobiliários (CVM)

Co Ré

Maurício Nahas

Recorrente

Toth Rezende

Litigante/autor

Henrique Nunes

Litigante/autor

Procedural Posture

Agravo De Instrumento E Recursos Especiais / Conhecimento Dos Agravos; Não Conhecimento Dos Recursos Especiais (decisão De Admissibilidade/merito Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 se o valor da causa atribuído pelos autores corresponde ao proveito econômico pretendido
  2. 2 se é possível estimar o valor da causa por cálculo aritmético a partir da inicial e de dados da CVM
  3. 3 se a alegação de omissão fundada no art. 1.022, II, do CPC/2015 estava suficientemente demonstrada

Ratio Decidendi

Conheceram-se os agravos de instrumento quanto à impugnação ao valor da causa, mas não conheceram-se os recursos especiais, porquanto a alegação de omissão invocada no art. 1.022 do CPC/2015 foi apresentada de forma genérica e insuficiente (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF) e a análise pretendida envolveria revolvimento de matéria fático-probatória que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço dos agravos e não conheço dos recursos especiais.

Orders

  • Conheçam-se os agravos de instrumento
  • Não conheçam-se os recursos especiais interpostos