AREsp 1461757 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a alegação de omissão em face do art. 1.022 do CPC/2015 foi apresentada de forma genérica, caracterizando deficiência de fundamentação que atrai a Súmula 284 do STF (aplicada por analogia), e porque o acolhimento do pedido importaria no reexame de questões fático-probatórias decididas pela instância originária, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; por essas razões manteve-se a decisão agravada e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: Eike Fuhrken Batista; Agravante: Óleo e Gás Participações S.A.; Agravado/autor: Márcio de Melo Lobo; Co Ré: Comissão de Valores Mobiliários (CVM); Recorrente: Maurício Nahas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Improvido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Ao Valor Da Causa, Fixação Do Valor Da Causa, Dano Material, Lucros Cessantes, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Impugnação Ao Valor Da Causa Fixação Do Valor Da Causa Dano Material Lucros Cessantes Art. 1.022 Do Cpc/2015 +2 more

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Parties

Eike Fuhrken Batista

Agravante

Óleo e Gás Participações S.A.

Agravante

Márcio de Melo Lobo

Agravado/autor

Comissão de Valores Mobiliários (CVM)

Co Ré

Maurício Nahas

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Improvido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 se a alegação de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 foi suficientemente especificada
  2. 2 adequação do valor da causa ao proveito econômico pretendido
  3. 3 possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a alegação de omissão em face do art. 1.022 do CPC/2015 foi apresentada de forma genérica, caracterizando deficiência de fundamentação que atrai a Súmula 284 do STF (aplicada por analogia), e porque o acolhimento do pedido importaria no reexame de questões fático-probatórias decididas pela instância originária, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; por essas razões manteve-se a decisão agravada e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada