REsp 1834613 - DECISAO

REsp 1834613 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial por insuficiência de fundamentação quanto à alegada omissão (art. 1.022 CPC), pela inadmissibilidade de arguir matéria constitucional em recurso especial, e por preclusão consumativa das teses suscitadas apenas em segundos embargos de declaração; além disso, o acórdão recorrido fundamentou-se na existência de convênio e na IN/RFB n.1.562/2015, conferindo validade à estimativa municipal do VTN para fins de ITR, fundamento não impugnado adequadamente no recurso.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra; Impugnante/recorrida: Associação Comunitária Dona Quitéria
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Impugnação Ao Valor Da Causa, Anulação De Matrícula E Registro Imobiliário, Imposto Territorial Rural (itr), Convênio Municipal Para Lançamento Do ITR, Embargos De Declaração E Preclusão Consumativa, Valor Da Terra Nua (vtn)
Processo Civil Direito Tributário Direito Constitucional Direito Fundiário Impugnação Ao Valor Da Causa Anulação De Matrícula E Registro Imobiliário Imposto Territorial Rural (itr) Convênio Municipal Para Lançamento Do ITR +2 more

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Parties

Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra

Recorrente

Associação Comunitária Dona Quitéria

Impugnante/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e contradição no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 possível ofensa a dispositivos do CPC (arts. 87, §1º, 118, 156)
  3. 3 alegada violação de normas constitucionais (arts. 153 e 158 da CF)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial por insuficiência de fundamentação quanto à alegada omissão (art. 1.022 CPC), pela inadmissibilidade de arguir matéria constitucional em recurso especial, e por preclusão consumativa das teses suscitadas apenas em segundos embargos de declaração; além disso, o acórdão recorrido fundamentou-se na existência de convênio e na IN/RFB n.1.562/2015, conferindo validade à estimativa municipal do VTN para fins de ITR, fundamento não impugnado adequadamente no recurso.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se