REsp 2065298 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial, fundado no art. 105, III, "a", da Constituição, interposto por HYPERA S.A em face do v. acórdão proferido pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE), assim ementado: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO (PORTARIA 2058/2018). ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PRELIMINARES DO APELO. PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ALEGAÇÃO DE CONCESSÃO, DE OFÍCIO, DA POSTERGAÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PARA O FINAL DO PROCESSO. ARGUIÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SITUAÇÃO FINANCEIRA FRÁGIL DA EMPRESA RECORRIDA. SUSCITAÇÃO DE PRECLUSÃO PRO JUDICATO. TESES REFUTADAS. SITUAÇÃO PROCESSUAL QUE REFLETE O JULGAMENTO SIMULTÂNEO DA AÇÃO PRINCIPAL E DO INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. PRELIMINARES REJEITADAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PROVIDOS, APONTADAS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. SANANDO AS OMISSÕES 01. Os temas debatidos em aclaratórios são relativos a omissão quanto ao enfrentamento das preliminares no que pertine a postergação do pagamento das custas para o final do processo, afirmando que: a) a benesse foi concedida sem o requerimento da parte; b) ausência de comprovação de situação financeira frágil; e, c) a preclusão projudicato da sentença proferida em incidente processual; 02. O julgamento simultâneo da ação principal e do incidente de impugnação ao valor da causa, é procedimento jurídico cabível, máxime quando a prolação da r. sentença se deu sob a égide do Código de Processo Civil de 2015; 03. A realização de julgamento conjunto dos feitos, não reflete qualquer das situações alegadas em preliminar de apelo, não estando caracterizada a concessão de postergação do pagamento das custas para o final do processo, nem mesmo a preclusão pro judicato da sentença proferida em incidente processual. 04. Embargos de declaração conhecido e provido, sanando as omissões apontadas, mas para rejeitar as preliminares suscitadas, mantendo inalterado o decisum." (fl. 335) A recorrente aponta ofensa aos arts. 98, 99, 141, 290 e 492 do CPC/15. Defende que, uma vez acolhida a impugnação ao valor da causa, em incidente próprio, estava a autora obrigada a complementar as custas do feito, sob pena de cancelamento da distribuição. Alega que magistrado não pode diferir o pagamento das custas pelo autor de ofício. Afirma que a obrigação do autor, de recolher as custas em valor correto, após a alteração do valor da causa, foi atingida pela preclusão em 23/3/2018, quando publicada a decisão no respectivo incidente de impugnação. Contrarrazões às fls. 369/381. É o relatório. Limita-se a controvérsia a definir se o magistrado de 1º grau poderia, na sentença, deferir ao autor o benefício do adiamento do pagamento das custas - mesmo sem pedido. O eg. TJCE atestou a correção do procedimento empregado no 1º grau, tendo em vista que a impugnação ao valor da causa foi decidida na sentença, ocasião em que o magistrado deu provimento parcial à pretensão e permitiu à autora o recolhimento das custas (em valor correto) ao final do processo. Cita-se do aresto: "É dizer, noutras palavras, que houve o julgamento simultâneo da ação principal e do incidente de impugnação ao valor da causa, procedimento jurídico cabível, máxime quando a prolação da r. sentença se deu sob a égide do Código de Processo Civil de 2015. Desta forma, a realização de julgamento conjunto dos feitos, não reflete qualquer das situações alegadas em preliminar de apelo, não estando caracterizada a concessão de postergação do pagamento das custas para o final do processo, nem mesmo a preclusão pro judicato da sentença proferida em incidente processual. (..) Em conclusão, vislumbrada que não há irregularidade no julgamento simultâneo da ação principal e do incidente de impugnação ao valor da causa, máxime quando prolatada a decisão já na égide do CPC de 2015, tenho por enfrentadas as omissões apontadas, mas no sentido de rejeitar as preliminares do apelo." (fls. 340/341) O acórdão deve ser parcialmente reformado. Primeiro, não se cogita a ocorrência de preclusão, tendo em vista que, segundo destacou o eg. TJCE, a controvérsia sobre a correção do valor da causa foi decidida na própria sentença. Isto é, o magistrado de 1º grau, ao sentenciar o feito, não rediscutiu matéria já definida anteriormente. Ademais, é importante dizer que o STJ, em razão do óbice da Súmula n. 7/STJ, não pode reexaminar a linha do tempo da prolação e da juntada das decisões proferidas no feito pelo juízo de 1º grau. O Tribunal de origem acertou ao dizer que não há impedimento para se definir o valor da causa na própria sentença - junto com o julgamento do mérito. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO IMPUGNANTE. 1. Esta Corte Superior de Justiça possui jurisprudência no sentido de "na impossibilidade de aferição do conteúdo econômico da demanda, o valor da causa pode ser estimado pelo autor em valor provisório, passível de posterior adequação ao quantum apurado na sentença". Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.804.707/CE, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/8/2019, DJe de 30/8/2019.) Desse modo, uma vez que o juiz de 1ª instância redefiniu o valor da causa na própria sentença, não estava autorizado a cancelar a distribuição da inicial, pois a obrigação do pagamento de custas complementares depende de intimação do autor, veja-se: "O pagamento das custas complementares decorrentes de incidente de impugnação ao valor da causa deve ser realizado após a intimação do autor." (REsp n. 1.430.750/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 21/8/2014, DJe de 8/9/2014.). Rigorosamente, portanto, em vez de deferir - sem pedido - o benefício do pagamento das custas ao final, o magistrado de 1º grau deveria, uma vez proferida a sentença, ter fixado prazo razoável para que o autor pagasse as custas complementares do feito, sob pena de cancelamento da distribuição. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso especial apenas para cassar o benefício do diferimento do pagamento das custas do feito, determinando o retorno dos autos ao i. juízo de 1º grau, a fim de abrir prazo razoável para que o autor complemente o pagamento das custas do processo. Publique-se. EMENTA