REsp 1857194 - ACORDAO

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O STJ deu provimento ao recurso especial interposto por SORRIPLAST para cassar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame da impugnação ao valor da causa, por entender que tal impugnação é preliminar e sua análise deve preceder a apreciação do mérito mesmo que o processo...

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Parties
Recorrente (recurso Especial): SORRIPLAST SORRISO PLASTICOS LTDA - MICROEMPRESA; Agravante (agravo Em Recurso Especial): ESPÓLIO DE DALVINA BROCCO e OUTROS; Inventariante/representante Do Espólio: OTACILIO BROCCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (com Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Pela Quarta Turma Do STJ Acórdão Proferido
Outcome
Recurso especial provido; agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Ao Valor Da Causa, Decadência, Prejudicialidade, Prequestionamento, Pertinência Temática, Intempestividade Da Contestação, Nulidade De Negócio Jurídico, Honorários Advocatícios, Averbação
Processual Civil Direito Civil Impugnação Ao Valor Da Causa Decadência Prejudicialidade Prequestionamento Pertinência Temática Intempestividade Da Contestação +3 more

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Parties

SORRIPLAST SORRISO PLASTICOS LTDA - MICROEMPRESA

Recorrente (recurso Especial)

ESPÓLIO DE DALVINA BROCCO e OUTROS

Agravante (agravo Em Recurso Especial)

OTACILIO BROCCO

Inventariante/representante Do Espólio

Procedural Posture

Recurso Especial (com Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Pela Quarta Turma Do STJ Acórdão Proferido

Legal Issues

  1. 1 Se a impugnação ao valor da causa é preliminar e deve ser decidida antes do mérito
  2. 2 Se o reconhecimento da decadência do direito prejudica a análise da impugnação ao valor da causa
  3. 3 Se houve prequestionamento suficiente para conhecimento do recurso especial (incidência das Súmulas n. 284 do STF e 211 do STJ)

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial interposto por SORRIPLAST para cassar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame da impugnação ao valor da causa, por entender que tal impugnação é preliminar e sua análise deve preceder a apreciação do mérito mesmo que o processo tenha sido extinto com resolução de mérito por reconhecimento de decadência; o agravo em recurso especial do espólio não foi conhecido por ausência de prequestionamento e impertinência temática (incidência das Súmulas n. 284 do STF e 211 do STJ).

Court Disposition

Recurso especial provido; agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial interposto por SORRIPLAST SORRISO PLASTICOS LTDA - MICROEMPRESA
  • Cassação do acórdão recorrido