AR 7045 - ACORDAO

AR 7045 - ACORDAO

Afastada a preliminar de intempestividade em razão da suspensão de prazos decorrente de ato administrativo do STJ; no mérito, aplica-se a preclusão às matérias que não foram suscitadas oportunamente, e os agravantes não impugnaram o fundamento autônomo de que a execução prossegue pelo montante indicado pelos...

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Parties
Agravante: SEBASTIÃO ESTEVAM RECEPUTI; Agravante: OUTRA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Petição Na Ação Rescisória / Julgamento Do Agravo Interno Pela Segunda Seção Do STJ
Outcome
negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Ao Valor Da Causa, Intempestividade, Preclusão Consumativa, Súmula 283 STF, Feriado Local/portaria
Processual Civil Impugnação Ao Valor Da Causa Intempestividade Preclusão Consumativa Súmula 283 STF Feriado Local/portaria

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Parties

SEBASTIÃO ESTEVAM RECEPUTI

Agravante

OUTRA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Interno Na Petição Na Ação Rescisória / Julgamento Do Agravo Interno Pela Segunda Seção Do STJ

Legal Issues

  1. 1 preliminar de intempestividade do agravo interno
  2. 2 fixação do valor da causa na ação rescisória versus proveito econômico pretendido
  3. 3 ocorrência de preclusão quanto a matérias não suscitadas oportunamente

Ratio Decidendi

Afastada a preliminar de intempestividade em razão da suspensão de prazos decorrente de ato administrativo do STJ; no mérito, aplica-se a preclusão às matérias que não foram suscitadas oportunamente, e os agravantes não impugnaram o fundamento autônomo de que a execução prossegue pelo montante indicado pelos impugnantes, o que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula n. 283 do STF; assim, manteve-se o acolhimento da impugnação ao valor da causa para considerar R$ 2.603.100,25 como valor da causa, e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

negar provimento ao agravo interno

Orders

  • afastar a preliminar de intempestividade do agravo interno
  • acolher a impugnação ao valor da causa e considerar o valor de R$ 2.603.100,25 como valor da causa