REsp 2201402 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por MUNICÍPIO DE BRUSQUE contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, assim ementado (fl. 930): DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO (ART. 1.021 DO CPC). AÇÃO MANDAMENTAL. CONTRATO FIRMADO ENTRE EMPRESA AUTORA E O MUNICÍPIO DE BRUSQUE. CONCESSÃO Nº 19/2010 PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE REMOÇÃO POR GUINCHO, DEPÓSITO E GUARDA DE VEÍCULOS, DECORRENTES DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA APRESENTADA EM PRELIMINAR DA CONTESTAÇÃO. DESPACHO SANEADOR QUE NÃO ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO. DECISÃO NÃO RECORRIDA A TEMPO E MODO OPORTUNOS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. TEMÁTICA QUE SEQUER FOI ALVO DA SENTENÇA RECORRIDA. PRECEDENTES DESTA CORTE. APELO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto pelo Município de Brusque contra decisão monocrática que negou provimento ao seu apelo, arguindo incorreção do valor da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se houve preclusão na impugnação ao valor da causa por não ter sido tempestivamente arguida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do art. 293 e art. 337, III, do CPC/2015, o valor da causa deve ser impugnado em preliminar da contestação. 4. Ausência de recurso da decisão de primeiro grau que afastou a impugnação ao valor da causa, operando-se a preclusão consumativa. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "A ausência de interposição de recurso, a tempo e modo oportunos, contra a decisão que não acolheu a impugnação do valor da causa, gera preclusão consumativa, impedindo sua rediscussão em fases posteriores do processo." Embargos de declaração rejeitados às fls. 948/952. Nas razões do recurso especial, interposto com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, aduz a parte recorrente violação dos arts. 489, §1º, inciso IV e 1.022 do Código de Processo Civil diante da alegada omissão acerca da impossibilidade de cabimento de agravo de instrumento contra decisão que aprecia a preliminar de incorreção do valor da causa, nos termos dos arts. 1.015 e 337, inciso III, do CPC, de modo que não há que se falar em preclusão consumativa da matéria diante da ausência de interposição de recurso em momento processual anterior. Contrarrazões às fls. 970/972. É o relatório. Decido. A irresignação merece acolhimento. No presente caso, a recorrente, postula o reconhecimento da impossibilidade de cabimento de agravo de instrumento contra decisão que julga preliminar de incorreção do valor da causa e a inexistência de preclusão consumativa em razão da ausência de interposição de recurso contra a mesma. O Tribunal a quo negou provimento ao agravo interno interposto pela ora recorrente, sob a fundamentação de que restou evidenciada preclusão consumativa (e-STJ, fl. 927/928): Percebe-se que o Município Apelante apresentou preliminar de impugnação ao valor da causa na contestação, oportunidade em que o Magistrado de origem decidiu em despacho saneador (Evento 60, Eproc/PG): .. No entanto, apesar de haver decisão contrária aos seus interesses no curso da demanda, a municipalidade quedou-se inerte, não apresentando o recurso necessário ao questionamento da matéria, a tempo e modo oportunos. Ocorre que "as agravantes não impugnaram o valor da causa no momento oportuno, operando-se a preclusão" (AgInt no AREsp 1568762/SP, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, Data do Julgamento 24/08/2020, Data da Publicação/Fonte DJe 01/09/2020). Desta forma, evidenciada a ocorrência de preclusão consumativa, pois não houve recurso da decisão de primeiro grau que afastou a preliminar de impugnação ao valor da causa. .. Ademais, a temática (impugnação ao valor da causa) não foi alvo da sentença de modo que "Conforme a jurisprudência do STJ , a impugnação tardia dos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial (somente por ocasião do manejo de agravo interno), além de caracterizar imprópria inovação recursal, não afasta o vício do agravo em recurso especial, ante a preclusão consumativa" (AgInt no AR Esp 2561864/RS, Relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, Data do Julgamento 19/08/2024, Data da Publicação/Fonte DJe 22/08/2024). Na sequência, o recorrente opôs embargos de declaração, instando o Tribunal de origem a se manifestar sobre as seguintes questões (e-STJ, fl. 938): O acórdão parte do pressuposto de que a Fazenda Pública "apresentou preliminar de impugnação ao valor da causa na contestação, oportunidade em que o Magistrado de origem decidiu em despacho saneador", porém "apesar de haver decisão contrária aos seus interesses no curso da demanda, a municipalidade quedou-se inerte, não apresentando o recurso necessário ao questionamento da matéria, a tempo e modo oportunos", ocorrendo a preclusão consumativa. Todavia, a decisão de "incorreção do valor da causa" não é matéria passível de interposição do agravo de instrumento (art. 1.015 do CPC), conforme alegado pela Fazenda Pública e não analisado pelo acórdão. No entanto, os embargos de declaração foram rejeitados, sem que o questionamento referente à aplicação do art. 1.015 do Código de Processo Civil no caso de decisão que aprecia incorreção do valor da causa fosse efetivamente apreciado, como se percebe do seguinte trecho do acórdão integrativo (fls. 948-949): Nota-se que o Embargante sequer tentou o manejo do referido recurso, limitando-se a levantar a questão somente após a superveniência de sentença de procedência dos pedidos formulados na inicial. Nesse compasso, ampara-se a rejeição dos aclaratórios em decisão do Superior Tribunal de Justiça: "o inconformismo da parte embargante não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. .. Indubitavelmente, os embargos de declaração não servem para reiterar o já decidido. É totalmente estranho aos embargos de declaração o propósito de julgar outra vez, repensar os termos do julgamento anterior, percorrer todos os passos que conduziram à formação do ato para chegar a idêntico resultado" (EDcl nos EDcl no R Esp 1759098/RS, relator Min. Manoel Erhardt - Desembargador convocado do TRF5, Primeira Seção, julgado em 21-10- 2021, DJe de 03-11-2021). Desse modo, tendo o Tribunal a quo se recusado a emitir pronunciamento sobre o aludido ponto controvertido, oportunamente trazido pelo ora recorrente nos embargos de declaração, e relevante ao julgamento da causa, ocorreu negativa de prestação jurisdicional e a consequente violação do art. 1.022 do CPC/2015. A título ilustrativo: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OCORRÊNCIA. 1. Caracteriza-se a violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando, por deficiência de fundamentação no acórdão ou por omissão da Corte a quo quanto aos temas relevantes no recurso, o órgão julgador deixa de apresentar, de forma clara e coerente, fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. .. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.623.348/RO, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 26/4/2021, DJe de 12/5/2021.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. NOVO EXAME DO FEITO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015 CONFIGURADA. OCORRÊNCIA DE OMISSÃO DE TEMA ESSENCIAL PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. .. 2. Fica configurada ofensa ao art. 1.022 do do CPC/2015 quando o Tribunal a quo, apesar de devidamente provocado em sede de embargos de declaração, não se manifesta sobre tema essencial ao deslinde da controvérsia. 3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em nova análise, conhecer do agravo para dar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 1.443.637/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 24/9/2019, DJe de 11/10/2019.) Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso especial para anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração (e-STJ, fls. 951-952) e, por conseguinte, determinar que outro seja proferido pelo Tribunal de origem, com a efetiva apreciação, como entender de direito, da omissão apontada no recurso integrativo e reconhecida neste decisum. Publique-se. Intim em-se. EMENTA PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MANDAMENTAL. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. OMISSÃO CARACTERIZADA. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REJULGAMENTO. RECURSO PROVIDO.