AREsp 2728485 - DECISAO

AREsp 2728485 - DECISAO

Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste sobre a omissão reconhecida (violação/omissão relacionada ao art. 1.022 do CPC), porquanto o acórdão não enfrentou pontos relevantes...

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Parties
Interpositor Do Recurso Especial: MANTEL TELECOMUNICAÇÕES E ENERGIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para manifestação sobre a omissão reconhecida.
Legal Topics
Impugnação Ao Valor Da Causa, Agravo De Instrumento, Rol Do Art. 1.015 Do Cpc/2015, Art. 261 Do Cpc/1973, Art. 293 Do Cpc/2015, Embargos De Declaração, Preclusão, Taxatividade Mitigada (tema 988 Do Stj), Honorários Sucumbenciais, Gratuidade De Justiça, Princípio Tempus Regit Actum
Processo Civil Impugnação Ao Valor Da Causa Agravo De Instrumento Rol Do Art. 1.015 Do Cpc/2015 Art. 261 Do Cpc/1973 Art. 293 Do Cpc/2015 Embargos De Declaração Preclusão +4 more

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Parties

MANTEL TELECOMUNICAÇÕES E ENERGIA LTDA.

Interpositor Do Recurso Especial

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo de instrumento contra decisão que extinguiu incidente de impugnação ao valor da causa
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 1.015 do CPC/2015 (rol taxativo)
  3. 3 conflito entre disciplina do CPC/1973 (art. 261) e do CPC/2015 (art. 293) sobre impugnação ao valor da causa

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste sobre a omissão reconhecida (violação/omissão relacionada ao art. 1.022 do CPC), porquanto o acórdão não enfrentou pontos relevantes suscitados pelas recorrentes.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para manifestação sobre a omissão reconhecida.

Orders

  • Anular o acórdão dos embargos de declaração.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste sobre a omissão reconhecida no decisum.