REsp 2013541 - DECISAO

REsp 2013541 - DECISAO

O Tribunal exerceu juízo de retratação e concluiu que não houve omissão a justificar nulidade (arts. 489 e 1.022 CPC/2015) e, aplicando as regras de direito intertemporal (tempus regit actum/teoria do isolamento dos atos processuais), entendeu que a decisão que resolveu o incidente de impugnação ao valor da causa foi proferida no corpo da sentença em setembro de 2018 e, portanto, submetida ao regime do CPC/2015; por isso, a via recursal adequada é a apelação. Em vista disso, deu-se provimento ao agravo interno e ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem para julgamento da apelação.

Parties
Agravante: KTM Administração e Engenharia Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação/decisão Judicial Sobre Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido; decisão de e-STJ (fls. 1009-1011) reconsiderada e tornada sem efeito; recurso especial provido para determinar retorno dos autos à origem para julgamento do recurso de apelação.
Legal Topics
Impugnação Ao Valor Da Causa, Direito Intertemporal, Teoria Do Isolamento Dos Atos Processuais, Cabimento Recursal (apelação Vs Agravo De Instrumento), Juros De Mora, Juízo De Retratação
Processual Civil Administrativo Impugnação Ao Valor Da Causa Direito Intertemporal Teoria Do Isolamento Dos Atos Processuais Cabimento Recursal (apelação Vs Agravo De Instrumento) Juros De Mora Juízo De Retratação

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Parties

KTM Administração e Engenharia Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação/decisão Judicial Sobre Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Qual o termo inicial (termo a quo) para incidência dos juros de mora em contratos administrativos
  3. 3 Recurso cabível contra decisão que resolve incidente de impugnação ao valor da causa (apelação ou agravo de instrumento)

Ratio Decidendi

O Tribunal exerceu juízo de retratação e concluiu que não houve omissão a justificar nulidade (arts. 489 e 1.022 CPC/2015) e, aplicando as regras de direito intertemporal (tempus regit actum/teoria do isolamento dos atos processuais), entendeu que a decisão que resolveu o incidente de impugnação ao valor da causa foi proferida no corpo da sentença em setembro de 2018 e, portanto, submetida ao regime do CPC/2015; por isso, a via recursal adequada é a apelação. Em vista disso, deu-se provimento ao agravo interno e ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem para julgamento da apelação.

Court Disposition

Agravo interno provido; decisão de e-STJ (fls. 1009-1011) reconsiderada e tornada sem efeito; recurso especial provido para determinar retorno dos autos à origem para julgamento do recurso de apelação.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão de e-STJ, fls. 1009-1011 (art. 259, § 6º do RISTJ combinado com o § 2º do art. 1.021 do CPC/2015).
  • Dar provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem para julgamento do recurso de apelação quanto à impugnação do valor da causa.