AREsp 2836355 - DECISAO

AREsp 2836355 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a parte recorrente não estabeleceu correlação direta entre os fundamentos do acórdão recorrido e os dispositivos legais invocados (Súmula 284/STF) e porque a modificação do decidido exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: TR4 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Ao Valor Da Causa, Litisconsórcio Necessário, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Inclusão Da Municipalidade No Polo Passivo
Processo Civil Impugnação Ao Valor Da Causa Litisconsórcio Necessário Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Súmula 284/stf Inclusão Da Municipalidade No Polo Passivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

TR4 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inclusão do Município de Piracicaba no polo passivo
  2. 2 impugnação ao valor da causa
  3. 3 admissibilidade do recurso especial e fundamentação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a parte recorrente não estabeleceu correlação direta entre os fundamentos do acórdão recorrido e os dispositivos legais invocados (Súmula 284/STF) e porque a modificação do decidido exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC, visto que não foram arbitrados no julgamento do recurso pelo Tribunal de origem.