AREsp 2817948 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem examinou de forma expressa e fundamentada as questões suscitadas, não havendo omissão, e porque a alegação relativa à inexistência de prova do valor do imóvel é matéria fática cuja reavaliação é vedada nesta instância...

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Parties
Agravante: AMILCAR MODESTO RIBEIRO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Impugnação Ao Valor Da Causa, Embargos De Terceiro, Omissão Do Acórdão, Reexame De Provas, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Direito Processual Civil Impugnação Ao Valor Da Causa Embargos De Terceiro Omissão Do Acórdão Reexame De Provas Súmula 284 STF Súmula 7 STJ

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Parties

AMILCAR MODESTO RIBEIRO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Houve negativa de prestação jurisdicional por ausência de manifestação do Tribunal de origem sobre pontos relevantes?
  2. 2 O valor da causa poderia ser fixado com base na escritura pública do imóvel sem produção de prova complementar?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem examinou de forma expressa e fundamentada as questões suscitadas, não havendo omissão, e porque a alegação relativa à inexistência de prova do valor do imóvel é matéria fática cuja reavaliação é vedada nesta instância pela Súmula 7 do STJ; também se aplicou, por analogia, a Súmula 284 do STF diante da insuficiência da impugnação formal.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Recurso não conhecido
  • Publique-se. Intimem-se.