AREsp 2982410 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, não demonstrando que a análise do recurso prescindiria de reexame de provas, pelo que incidiu o óbice da Súmula 7/STJ e foi aplicada a Súmula 182/STJ em razão da falta de dialeticidade exigida pelo art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: UNIÃO; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Ao Valor Da Causa, Custas Complementares, Intimação Pessoal Do Autor, Graificação GDASST, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Direito Administrativo Impugnação Ao Valor Da Causa Custas Complementares Intimação Pessoal Do Autor Graificação GDASST Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

parte autora

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de intimação pessoal do autor para recolhimento de custas complementares em razão de incidente de impugnação do valor da causa
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de fatos e provas) como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 obrigação de impugnação específica e concreta dos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade, art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, não demonstrando que a análise do recurso prescindiria de reexame de provas, pelo que incidiu o óbice da Súmula 7/STJ e foi aplicada a Súmula 182/STJ em razão da falta de dialeticidade exigida pelo art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Sem honorários recursais.