REsp 2113605 - ACORDAO

REsp 2113605 - ACORDAO

Como a recorrente somente ingressou nos autos em grau recursal e não teve oportunidade de impugnar o valor da causa em primeiro grau, a impugnação apresentada nas contrarrazões deve ser admitida; não se mostra configurada a preclusão, e não se pode exigir recurso adesivo quando ausentes as hipóteses legais de seu cabimento (sucumbência recíproca), razão pela qual o acórdão recorrido foi cassado e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para exame da questão do valor da causa.

Parties
Recorrente: MARIA NÁDIA DE OLIVEIRA CAMPOS NORONHA (MARIA NÁDIA); Autora/recorrida: REJANE SOUZA NORONHA FIGUEIREDO (REJANE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Recurso especial provido; acórdão recorrido cassado; autos retornem ao Tribunal de origem para reexame da impugnação ao valor da causa
Legal Topics
Impugnação Ao Valor Da Causa, Decadência, Anulação De Testamento, Preclusão, Recurso Adesivo, Correção De Ofício Do Valor Da Causa
Processual Civil Sucessões Impugnação Ao Valor Da Causa Decadência Anulação De Testamento Preclusão Recurso Adesivo Correção De Ofício Do Valor Da Causa

Case Brief

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Parties

MARIA NÁDIA DE OLIVEIRA CAMPOS NORONHA (MARIA NÁDIA)

Recorrente

REJANE SOUZA NORONHA FIGUEIREDO (REJANE)

Autora/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a impugnação ao valor da causa pode ser feita em contrarrazões à apelação quando a parte só ingressou no processo em grau recursal
  2. 2 Se a preclusão se aplica quando a parte não teve oportunidade de impugnar o valor em primeiro grau
  3. 3 Se a impugnação deveria ser feita por meio de recurso adesivo

Ratio Decidendi

Como a recorrente somente ingressou nos autos em grau recursal e não teve oportunidade de impugnar o valor da causa em primeiro grau, a impugnação apresentada nas contrarrazões deve ser admitida; não se mostra configurada a preclusão, e não se pode exigir recurso adesivo quando ausentes as hipóteses legais de seu cabimento (sucumbência recíproca), razão pela qual o acórdão recorrido foi cassado e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para exame da questão do valor da causa.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão recorrido cassado; autos retornem ao Tribunal de origem para reexame da impugnação ao valor da causa

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Cassação do acórdão recorrido