AREsp 1803029 - DECISAO

DECISÃO Sucocítrico Cutrale Ltda. ajuizou ação contra a União e a Companhia Docas do Estado de São Paulo - Codesp objetivando a prorrogação de contrato de arrendamento portuáriofirmado entre as partes. O juízo de primeira instância acolheu, em parte, a impugnação ao valor causa apresentada pela União (fls. 53-54) e, de tal decisão, ambas as partes interpuseram agravo de instrumento. O Tribunal Regional Federal da 3ª Região, ao julgar o recurso interposto pela Sucocítrico Cutrale Ltda., decidiu pela perda de seu objeto, nos termos assim ementados (fl. 403): AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. PERDA DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Com o julgamento do Agravo de Instrumento (AI no 0000626-09.2014.4.03.0000/SP-apenso), nesta mesma sessão, torna-se manifesta a perda de objeto deste agravo de instrumento. 2. Agravo de instrumento prejudicado Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 424-429). Sucocítrico Cutrale Ltda. interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal alegando violação ao art. 259, V, do CPC/1973 e sustentandoque o valor da causa deve ser o do contrato, e não o do proveito econômico pretendido. Foram apresentadas contrarrazões (fls. 524-528) e o Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial (fl. 534-535), tendo sido interposto o presente agravo. É o relatório. Decido. Conforme salientado, o acórdão recorrido foi prolatado em agravo de instrumento que questionava o valor atribuído à causa. Em consulta ao sítio oficial do Tribunal Regional Federal da 3ª Região verifica-se que, em 17/03/2016, foi proferida decisão de mérito nos autos originários, homologando acordo celebrado entre as partes. Na ocasião, os honorários advocatícios foram fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a serem adimplidos pela parte autora. Sobre o assunto, diga-se que esta Corte Superior tem entendimento de acordo com o qual, havendo julgamento do mérito da demanda em que os honorários advocatícios não tenham sido arbitrados em percentual sobre o valor dado à causa, resta prejudicado o incidente de impugnação ao valor da causa e, por consequência, eventual recurso especial que questione a matéria, in verbis: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA EM AÇÃO RESCISÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL ANTE A SUPERVENIENTE PERDA DE OBJETO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU DA RESCISÓRIA. Ação rescisória julgada procedente com a determinação de levantamento do depósito de 5%. Recurso especial manejado contra o referido julgado que restou inadmitido na origem, dando ensejo à interposição do AG nº 1.255.778, ao qual o então relator Ministro João Otávio de Noronha não admitiu ante a incidência da súmula 126/STJ. Mérito da ação rescisória transitado em julgado. Perda superveniente de objeto do recurso especial tomado em incidente de impugnação ao valor da causa. 1. Entendimento assente nesta Corte Superior no sentido de que o trânsito em julgado da decisão que julga o mérito da demanda, desde que os honorários advocatícios tenham sido arbitrados em valor fixo, e não em percentual sobre o valor dado à causa, torna prejudicado o incidente de impugnação ao valor da causa e, consequentemente, do próprio recurso especial. 2. A eficácia do comando do julgado proferido no mérito da ação rescisória não pode subordinar-se ao julgamento de incidente relativo ao valor da causa, seja pela inadmissibilidade da sentença condicional, seja pela sua finalidade de resolver definitivamente o conflito de interesses. A formação ou não da coisa julgada, conforme provido ou não aquele incidente anterior, comprometeria de fundo a segurança jurídica, princípio que, afinal, resguarda toda a ciência jurídica. Precedente. 3. O valor da causa em ação rescisória deve corresponder ao da ação originária, corrigido monetariamente, e na hipótese de discrepância entre o valor da causa originária e o benefício econômico buscado na rescisória, este último deve prevalecer. Na hipótese, o Tribunal local asseverou inexistir parâmetros para se estabelecer o benefício patrimonial a ser auferido pela parte autora da ação rescisória, justificando, portanto, a correta atribuição à demanda rescisória do valor da causa da ação originária atualizado monetariamente. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1154330/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 21/10/2014, DJe 29/10/2014) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. SUPERVENIENTE PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE MÉRITO. TRÂNSITO EM JULGADO. PERDA DE OBJETO. 1. Segundo a pacífica jurisprudência desta Superior Corte de Justiça, com a prolação da sentença na ação de conhecimento, desde que os honorários advocatícios sejam estipulados em valor fixo, e não em percentual sobre o valor dado à causa, torna-se prejudicado o incidente de impugnação do valor da causa e, por conseguinte, o próprio recurso especial. 2. Hipótese em que os autos da ação principal foram arquivados, após o trânsito em julgado da sentença que julgou improcedente a pretensão autoral. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1013707/SP, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/03/2009, DJe 01/04/2009) RECURSO ESPECIAL EM IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. PREJUDICIALIDADE. PROLAÇÃO DE SENTENÇA NA AÇÃO PRINCIPAL. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. I - Com o proferimento de sentença na ação declaratória, determinando a condenação das autoras nos honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada uma, mostra-se desinfluente a eventual modificação do valor da causa na execução daquela verba sucumbencial, razão pela qual resta prejudicado o presente incidente de impugnação ao valor da causa. II - Conforme se verifica do andamento processual da referida Ação Ordinária nº 2003.34.00.013886-9, proferida sentença de mérito, com a extinção do processo com julgamento de mérito, em face da ocorrência de prescrição, a ré (Fazenda Nacional) não interpôs apelação, verificando-se, portanto, a preclusão consumativa quanto ao tema, sob pena de ocorrência de reformatio in pejus. III - Deve ser inadmitido o apelo nobre, na medida em que discute acerca da referida impugnação, questão prejudicada, em virtude da prolação da sentença de mérito, com a fixação dos honorários. IV - Agravo regimental improvido. (AgRg no AgRg na PET no REsp 1049850/DF, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/11/2008, DJe 17/11/2008) Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XI, RISTJ, julgo prejudicado o presente recurso especial, em razão da perda superveniente de seu objeto. Publique-se. Intimem-se.