AREsp 1710407 - DECISAO

AREsp 1710407 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, diante das provas constantes dos autos e da planilha juntada nos autos de execução, o proveito econômico pretendido pela ação declaratória equivale ao débito exequendo; portanto o valor da causa deveria ser alterado para refletir tal montante (R$ 18.297.502,95). Não cabia revolver fato ou prova no recurso especial e incidiram óbices das Súmulas 7 e 83, motivo pelo qual o agravo foi negado e formalizada a majoração de honorários em desfavor da recorrente.

Parties
Impugnante: LUIZ RENATO KRAUSE; Impugnado: CONSTRUTORA ZOLLER LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (negação De Provimento)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Impugnação Ao Valor Da Causa, Ação Declaratória, Cumprimento De Sentença, Valor Da Causa, Honorários Advocatícios
Processo Civil Impugnação Ao Valor Da Causa Ação Declaratória Cumprimento De Sentença Valor Da Causa Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

LUIZ RENATO KRAUSE

Impugnante

CONSTRUTORA ZOLLER LTDA.

Impugnado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se o valor da causa na ação declaratória deve corresponder ao proveito econômico pretendido e eventualmente ao débito exequendo
  2. 2 alegada omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 possibilidade de revolvimento do quadro fático-probatório (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, diante das provas constantes dos autos e da planilha juntada nos autos de execução, o proveito econômico pretendido pela ação declaratória equivale ao débito exequendo; portanto o valor da causa deveria ser alterado para refletir tal montante (R$ 18.297.502,95). Não cabia revolver fato ou prova no recurso especial e incidiram óbices das Súmulas 7 e 83, motivo pelo qual o agravo foi negado e formalizada a majoração de honorários em desfavor da recorrente.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.