AREsp 2458196 - ACORDAO

AREsp 2458196 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma concreta e específica todos os fundamentos da decisão agravada, caracterizando alegações genéricas insuficientes para infirmar o decisum, o que atrai a aplicação da Súmula 182 do STJ e dos arts. 932, III, e 1.021 do CPC/2015.

Parties
Agravante: ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 09/04/2024 a 15/04/2024)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Concreta, Súmula 182 Do STJ, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso
Processual Civil Impugnação Concreta Súmula 182 Do STJ Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Impugnação Específica Inadmissão De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DA BAHIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 09/04/2024 a 15/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação concreta dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182 do STJ
  3. 3 aplicação dos arts. 932, III, e 1.021 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma concreta e específica todos os fundamentos da decisão agravada, caracterizando alegações genéricas insuficientes para infirmar o decisum, o que atrai a aplicação da Súmula 182 do STJ e dos arts. 932, III, e 1.021 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.