AREsp 2429830 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente e de forma concreta os fundamentos da decisão agravada (falta de prequestionamento e necessidade de reexame do conjunto fático‑probatório), violando o princípio da dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, c.c. art. 1.021 do CPC/2015, e enquadrando-se na Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: THIAGO DA SILVA MARTINS; Decisora: Ministra Assusete Magalhães
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Concreta, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Danos Morais, Súmulas 282 E 356 Do STF
Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Impugnação Concreta Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 182/stj Reexame Do Conjunto Fático Probatório +2 more

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Parties

THIAGO DA SILVA MARTINS

Agravante

Ministra Assusete Magalhães

Decisora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Princípio da dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC/2015)
  2. 2 Obrigação do agravante de impugnar concretamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Prequestionamento relativo ao art. 16, inciso II, §4º, da Lei 8.213/1991

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente e de forma concreta os fundamentos da decisão agravada (falta de prequestionamento e necessidade de reexame do conjunto fático‑probatório), violando o princípio da dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, c.c. art. 1.021 do CPC/2015, e enquadrando-se na Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.