AREsp 2502957 - ACORDAO
Por não ter o agravante impugnado de forma concreta e específica os fundamentos da decisão agravada, aplicam-se o princípio da dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC, com força no art. 3º do CPP) e a Súmula 182/STJ, levando ao não conhecimento do agravo regimental.
- Parties
- Agravante: RODRIGO DE SOUZA; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Sexta Turma
- Outcome
- Não conheço do agravo regimental.
- Legal Topics
- Impugnação Concreta, Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Case Brief
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Parties
RODRIGO DE SOUZA
Agravante
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Sexta Turma
Legal Issues
- 1 aplicabilidade do princípio da dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC) ao processo penal (art. 3º CPP)
- 2 ônus de impugnar concretamente todos os fundamentos da decisão agravada
- 3 incidência da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica dos fundamentos
Ratio Decidendi
Por não ter o agravante impugnado de forma concreta e específica os fundamentos da decisão agravada, aplicam-se o princípio da dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC, com força no art. 3º do CPP) e a Súmula 182/STJ, levando ao não conhecimento do agravo regimental.
Court Disposition
Não conheço do agravo regimental.
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
- Manter a decisão agravada.
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