AREsp 2299540 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação concreta e específica a todos os fundamentos da decisão agravada (nos termos do art. 932, III, c.c. art. 1.021 do CPC/2015), aplica-se a Súmula n. 182 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido; não se reconheceu ofensa ao princípio da colegialidade diante da previsão legal de julgamento monocrático de recurso inadmissível e da possibilidade de apreciação posterior pelo colegiado (art. 932 do CPC/2015, art. 253 do RISTJ e Súmula n. 568 do STJ).

Parties
Agravante: ILITCH PAIVA MESQUITA; Agravante: WALDIR PAIVA MESQUITA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual 07/05/2024 a 13/05/2024)
Outcome
Conheço parcialmente do agravo interno e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Impugnação Concreta, Princípio Da Colegialidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 568 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Dialeticidade Recursal
Processual Civil Impugnação Concreta Princípio Da Colegialidade Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 568 Do STJ Súmula 7 Do STJ Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

ILITCH PAIVA MESQUITA

Agravante

WALDIR PAIVA MESQUITA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual 07/05/2024 a 13/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação concreta aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por falta de ataque específico aos fundamentos
  3. 3 Alegada ofensa ao princípio da colegialidade (analisada e afastada)

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação concreta e específica a todos os fundamentos da decisão agravada (nos termos do art. 932, III, c.c. art. 1.021 do CPC/2015), aplica-se a Súmula n. 182 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido; não se reconheceu ofensa ao princípio da colegialidade diante da previsão legal de julgamento monocrático de recurso inadmissível e da possibilidade de apreciação posterior pelo colegiado (art. 932 do CPC/2015, art. 253 do RISTJ e Súmula n. 568 do STJ).

Court Disposition

Conheço parcialmente do agravo interno e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do agravo interno e, nessa extensão, nego-lhe provimento.