AREsp 2435040 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou de forma concreta e específica todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, inciso III, e art. 1.021 do CPC/2015, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024); Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Concreta, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Dialeticidade Recursal, Súmula 182 Do STJ
Processual Civil Impugnação Concreta Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Dialeticidade Recursal Súmula 182 Do STJ

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024); Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação concreta e específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por falta de impugnação específica
  3. 3 Obrigação do recorrente de demonstrar o desacerto da decisão agravada nos termos do art. 932, III, CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou de forma concreta e específica todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, inciso III, e art. 1.021 do CPC/2015, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo interno.