AREsp 2526615 - ACORDAO
Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou concretamente todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação do art. 932, inciso III, art. 1.021 do CPC/2015 e da Súmula n. 182 do STJ.
- Parties
- Agravante: INSTITUTO FERNANDO FILGUEIRAS - IFF
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
- Outcome
- Agravo interno não conhecido.
- Legal Topics
- Impugnação Concreta, Súmula 182 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Prequestionamento
Case Brief
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Parties
INSTITUTO FERNANDO FILGUEIRAS - IFF
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação concreta dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por falta de impugnação específica
- 3 Questão de prequestionamento dos arts. 355, I e 464 do CPC/2015
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou concretamente todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação do art. 932, inciso III, art. 1.021 do CPC/2015 e da Súmula n. 182 do STJ.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
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