AREsp 2380381 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não rebateu especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC/2015) e tornando aplicável a Súmula 182 do STJ; além disso, matérias de natureza constitucional não são examináveis no Recurso Especial (art. 102, III, CF) e houve incidência da Súmula 211 do STJ.

Parties
Agravante: SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E AUTÁRQUICOS DE ITANHAÉM E MONGAGUÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Concreta, Dialeticidade Recursal, Prequestionamento, Competência Constitucional, Súmula 182/stj, Súmula 211/stj
Processual Civil Impugnação Concreta Dialeticidade Recursal Prequestionamento Competência Constitucional Súmula 182/stj Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E AUTÁRQUICOS DE ITANHAÉM E MONGAGUÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade recursal)
  2. 2 Inadmissibilidade do exame de matéria constitucional no Recurso Especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 182 do STJ quando não há impugnação específica

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não rebateu especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC/2015) e tornando aplicável a Súmula 182 do STJ; além disso, matérias de natureza constitucional não são examináveis no Recurso Especial (art. 102, III, CF) e houve incidência da Súmula 211 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo interno.