REsp 2079535 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão agravada — isto é, a incidência do óbice da Súmula n. 7 do STJ ao recurso especial — sendo aplicáveis o art. 932, inciso III, c.c. art. 1.021 do CPC/2015 e a Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: SERGIO CASTRO ARAUJO RUDGE - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Concreta, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Ilegitimidade Ativa, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva
Processual Civil Impugnação Concreta Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Ilegitimidade Ativa Cumprimento Individual De Sentença Coletiva

Case Brief

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Parties

SERGIO CASTRO ARAUJO RUDGE - ESPÓLIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 932, inciso III, c.c. art. 1.021 do CPC/2015
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 ônus do recorrente de demonstrar o desacerto da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão agravada — isto é, a incidência do óbice da Súmula n. 7 do STJ ao recurso especial — sendo aplicáveis o art. 932, inciso III, c.c. art. 1.021 do CPC/2015 e a Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.