AREsp 2546975 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, inciso III, c/c art. 1.021, §1º, do CPC/2015, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ que veda agravo que não ataque especificamente os fundamentos do decisum impugnado.

Parties
Agravante: ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Interno Não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Concreta, Dialeticidade Recursal, Súmula 182 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Impugnação Concreta Dialeticidade Recursal Súmula 182 Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ESTADO DA BAHIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Interno Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 aplicação do art. 932, inciso III, e do art. 1.021, §1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, inciso III, c/c art. 1.021, §1º, do CPC/2015, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ que veda agravo que não ataque especificamente os fundamentos do decisum impugnado.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.