AREsp 2402408 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou concretamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente o óbice relativo à Súmula 7/STJ), atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ, com fundamento nos arts. 932, III e 1.021 do CPC/2015.
- Parties
- Agravante: BARBOUR AGROPECUARIA LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno
- Outcome
- NÃO CONHEÇO do agravo interno.
- Legal Topics
- Impugnação Concreta, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Dialeticidade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial
Case Brief
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Parties
BARBOUR AGROPECUARIA LTDA.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação concreta
- 3 Óbice de admissibilidade baseado na Súmula 7/STJ e a vedação ao reexame de matéria fático-probatória via recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou concretamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente o óbice relativo à Súmula 7/STJ), atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ, com fundamento nos arts. 932, III e 1.021 do CPC/2015.
Court Disposition
NÃO CONHEÇO do agravo interno.
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
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