AREsp 2610884 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou concretamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo tribunal de origem, nos termos do art. 932, III, c.c. art. 1.021 do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, configurando-se alegações genéricas insuficientes para infirmar o decisum.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravada: Exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Concreta, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Dialeticidade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial
Processual Civil Impugnação Concreta Súmula 182/stj Súmula 7/stj Dialeticidade Recursal Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Exequente

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 impugnação concreta dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182 do STJ
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou concretamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo tribunal de origem, nos termos do art. 932, III, c.c. art. 1.021 do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, configurando-se alegações genéricas insuficientes para infirmar o decisum.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.