AREsp 2704447 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou concretamente e pormenorizadamente todos os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na hipótese de não conhecimento prevista no art. 932, III, do CPC e aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ; assim, manteve-se a decisão de inadmissão originária.

Parties
Agravante: Dalvan da Silva; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Proferida Pela Sexta Turma
Outcome
não conhecido do agravo regimental
Legal Topics
Impugnação Concreta, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial
Processual Penal Processo Civil Impugnação Concreta Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

Dalvan da Silva

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Proferida Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 necessidade de impugnação concreta e pormenorizada de todos os fundamentos (art. 932, III, CPC)
  3. 3 incidência da Súmula 283/STF e da Súmula 7/STJ na decisão de inadmissão na origem

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou concretamente e pormenorizadamente todos os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na hipótese de não conhecimento prevista no art. 932, III, do CPC e aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ; assim, manteve-se a decisão de inadmissão originária.

Court Disposition

não conhecido do agravo regimental

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que inadmitiu o recurso especial