REsp 2111355 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma concreta os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reproduzir razões de recurso especial não admitido, de modo que incide a Súmula 182/STJ e mantém-se a decisão atacada.

Parties
Agravante: Eder Campos Felipe Junior; Agravado: Ministério Público de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Concreta, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Art. 932, III, CPC, Art. 3º, CPP, Dosimetria, Tráfico De Drogas
Processual Penal Impugnação Concreta Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Art. 932, Iii, CPC Art. 3º, CPP Dosimetria Tráfico De Drogas

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Parties

Eder Campos Felipe Junior

Agravante

Ministério Público de Minas Gerais

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação concreta dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 incidência do princípio da dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC e aplicável pelo art. 3º do CPP

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma concreta os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reproduzir razões de recurso especial não admitido, de modo que incide a Súmula 182/STJ e mantém-se a decisão atacada.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.