AREsp 2654482 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma concreta e específica os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, inciso III, c.c. art. 1.021 do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, limitando‑se a repetir argumentos e mencionar a fundamentação sem desenvolvê‑la.
- Parties
- Agravante: MUNICIPIO DE CONCEICAO DAS ALAGOAS; Embargado: ESTADO DE MINAS GERAIS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Não Conhecido
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Impugnação Concreta, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Embargos À Execução
Case Brief
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Parties
MUNICIPIO DE CONCEICAO DAS ALAGOAS
Agravante
ESTADO DE MINAS GERAIS
Embargado
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Não Conhecido
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação concreta dos fundamentos da decisão agravada
- 2 aplicação da Súmula 182 do STJ por omissão de impugnação específica
- 3 incidência da Súmula 7 do STJ como óbice de admissibilidade
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma concreta e específica os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, inciso III, c.c. art. 1.021 do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, limitando‑se a repetir argumentos e mencionar a fundamentação sem desenvolvê‑la.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Não conheço do agravo interno.
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