AREsp 2773039 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou concretamente e especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, aplicado ao processo penal pelo art. 3º do CPP, sendo aplicável a Súmula 182 do STJ ao caso.

Parties
Agravante: EDSON TENORIO DOS SANTOS; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Impugnação Concreta, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Art. 89 Da Lei N. 9.099/95, Art. 932, Inciso III, Do CPC
Processual Penal Processo Civil Impugnação Concreta Súmula 182 Do STJ Súmula 7/stj Prequestionamento Art. 89 Da Lei N. 9.099/95 Art. 932, Inciso Iii, Do CPC

Case Brief

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Parties

EDSON TENORIO DOS SANTOS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 932, III, do CPC ao processo penal
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida
  3. 3 Incidência da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou concretamente e especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, aplicado ao processo penal pelo art. 3º do CPP, sendo aplicável a Súmula 182 do STJ ao caso.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Confirmar a decisão impugnada da Presidência do Superior Tribunal de Justiça