AREsp 2761444 - ACORDAO

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O agravante não demonstrou a impugnação concreta de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial; aplicando-se o princípio da dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC, por força do art. 3º do CPP) e a Súmula 182/STJ, o agravo regimental não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: CARLOS ELOY CAVALCANTE LIMA; Agravado: Ministério Público do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial Por Ausência De Impugnação Específica
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Impugnação Concreta, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Impugnação De Todos Os Fundamentos Da Decisão
Processual Penal Impugnação Concreta Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Impugnação De Todos Os Fundamentos Da Decisão

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Parties

CARLOS ELOY CAVALCANTE LIMA

Agravante

Ministério Público do Estado do Ceará

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial Por Ausência De Impugnação Específica

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 932, III, do CPC ao processo penal por força do art. 3º do CPP
  2. 2 ônus de impugnação específica em agravo em recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ quando houver impugnação genérica

Ratio Decidendi

O agravante não demonstrou a impugnação concreta de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial; aplicando-se o princípio da dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC, por força do art. 3º do CPP) e a Súmula 182/STJ, o agravo regimental não pode ser conhecido.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental