AREsp 2722921 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelos arts. 932, III, e 1.021 do CPC/2015, atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: DEVANIR QUINTINO CALADO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Impugnação Concreta, Dialeticidade Recursal, Súmula 182 Do STJ, Súmula 13 Do STJ, Art. 932, Inciso III, Cpc/2015, Art. 1.021 Do Cpc/2015
Processo Civil Recursos Impugnação Concreta Dialeticidade Recursal Súmula 182 Do STJ Súmula 13 Do STJ Art. 932, Inciso Iii, Cpc/2015 Art. 1.021 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

DEVANIR QUINTINO CALADO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnar concretamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Incidência da Súmula 13 do STJ como fundamento de inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelos arts. 932, III, e 1.021 do CPC/2015, atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

não conhecer do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido.